COVID-19 – Pedido de ação da Câmara Municipal de Montijo

É de conhecimento geral que o surto COVID-19 mudou e mudará radicalmente a nossa forma de vida e está a interferir gravemente na forma como nos organizamos socialmente. Agora, mais do que nunca, é fulcral que as autarquias locais tenham em consideração as reais necessidades dos seus munícipes e que avancem com medidas concretas que possam de alguma forma atenuar as dificuldades sentidas por todos. Os proponentes e signatários da presente petição saúdam e reconhecem o esforço efetuado pela Câmara Municipal de Montijo e pelas Juntas de Freguesia nesta matéria. No entanto, e como todos os dias nos vão chegando novas informações sobre esta pandemia e suas previsíveis repercussões, entendemos que a Câmara Municipal deve considerar todo um panorama que obriga a tomar medidas mais ambiciosas. Assim:

Considerando que o surto COVID-19 foi declarada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde no passado dia 11 de Março.
Considerando o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e aprovado pelo parlamento no dia 18 de Março.
Considerando as medidas tomadas pelo Governo na sequência da declaração desse mesmo estado de emergência.
Considerando a necessidade de isolamento social e quarentena profilática exigidas a muitas pessoas e famílias.
Considerando que muitos progenitores têm a necessidade de ficar em casa para acompanhamento de filhos menores de 12 anos.
Considerando que todas estas medidas e esforços comportam muitas vezes elevadas perdas de rendimento para os cidadãos e famílias.
Considerando a saúde financeira do município, tal como comunicado pela autarquia na sua execução orçamental.
Considerando os exemplos que nos vêm chegando dos mais variados municípios de norte a sul do país.

Os proponentes e restantes signatários da presente petição vêm junto do Presidente da Câmara Municipal de Montijo propor o seguinte conjunto de medidas:
? Isentar de pagamento a fatura de consumo de água e demais taxas de saneamento e resíduos já no presente mês de Março e no mês de Abril para os particulares e redução de 75% para todas as empresas concelhias que comprovadamente não dispensem ou despeçam trabalhadores.
? Reduzir em 50% a fatura de consumo de água e demais taxas de saneamento e resíduos no mês de Maio para particulares e empresas concelhias que comprovadamente não dispensem ou despeçam trabalhadores.
? Suspender temporariamente os cortes de água por ausência de pagamento até ao final do mês de Maio.
? Suspender os despejos de fogos de Habitação Social até ao final do mês de Maio.
? Proceder a um levantamento sobre as necessidades de material clínico nos centros de saúde do concelho e respetivas unidades de saúde familiar.
? Inquirir sobre as necessidades de material clínico para o Hospital Barreiro-Montijo e proceder à sua aquisição ou à disponibilização duma verba à administração desse centro hospitalar, dentro do esforço financeiro possível à autarquia.
? Adiar o pagamento do IMI para o mês de Julho e possibilitar, mediante solicitação do interessado, o pagamento faseado em 6 prestações (até final do ano de 2020).
? Reduzir em 50% o IMI às famílias que tiveram uma quebra comprovada de rendimentos, nomeadamente nos casos de progenitores em situação de ausência laboral para assistência a filhos menores de 12 anos e que viram a sua remuneração base reduzida a 2/3 fruto do apoio financeiro excecional.
? Isentar a obrigação de pagamento de IMI no corrente ano (referente ao ano anterior) para quem tenha ficado desempregado.
? Isentar de taxas municipais os lojistas montijenses durante o restante ano de 2020.
? Isentar de taxas os comerciantes do mercado municipal ou mercados periódicos durante o resto do ano de 2020.
? Reduzir em 50% o pagamento de derrama às empresas locais no presente ano.
? Suspender o pagamento de taxas municipais para os particulares até ao final de Junho.
? Protocolar com empresa de comunicações a criação de uma tarifa social que permita a que todos os lares dos montijenses mais carenciados e isolados tenham acesso a, no mínimo, um telefone ou telemóvel. Caso o munícipe não tenha comprovadamente meios de suportar tal custo o mesmo deve ser suportado pela autarquia.
? Salvaguardar a saúde dos trabalhadores camarários e a continuidade do funcionamento da autarquia, criando um sistema de redundância do quadro de pessoal camarário, sempre que tal seja possível, no sentido de dividi-lo em duas equipas e que seja implementada uma lógica de rotatividade quinzenal. Enquanto uma das equipas assegura o regular funcionamento dos serviços a segunda estará de salvaguarda em casa.
? Fomentar em cooperação com as IPSS do concelho de Montijo a distribuição de refeições diárias ao domicílio dos mais carenciados e com necessidade de isolamento.
? Protocolar com as unidades hoteleiras concelhias a cedência de quartos de hotel para funcionários da saúde e forças de segurança que estejam deslocados da sua residência para desempenhar funções no concelho ou que sendo residentes no concelho necessitem preventivamente de estar afastados das suas famílias.
? Cancelar durante este período todas as festas populares e eventos públicos patrocinados ou apoiados pela CMM, pela necessidade absoluta de prevenir as aglomerações de pessoas e para que seja possível canalizar essas verbas para as medidas defendidas na presente petição ou outras entendidas como pertinentes.

Em momento algum, a presente petição deve ser interpretada como uma oposição à atual maioria partidária que rege os destinos do concelho de Montijo. Os proponentes e signatários da presente petição refutam qualquer instrumentalização político-partidária da mesma, ressalvando que no que toca à pandemia COVID-19 estamos todos no mesmo barco e teremos de ser todos por todos. A solidariedade é fundamental para ultrapassar esta crise e estaremos ao lado de todas as medidas que possam mitigar os riscos da pandemia e atenuar as consequências negativas para as pessoas e empresas.

Montijo, 24 de Março de 2020

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