Coronavirus: Ausência de Condições Laborais no call center e impossibilidade de teletrabalho
Para: Webhelp Portugal; Governo
Considerando a situação actual do SARS-CoV-2 (coronavírus) que provoca a doença - COVID-19, em expansão no nosso País e que já levou à determinação do Governo de estado de alerta;
Considerando as directrizes da Organização Mundial da Saúde e da Organização Internacional do Trabalho, bem como as orientações da Direção Geral de Saúde;
Considerando que a Constituição garante o direito à segurança e integridade moral e física (artºs 25) , o direito à saúde, bem como o dever de defender e promover a mesma no caso de perigo (arº64);
Considerando por outro lado que o artigo 15º da Lei 102/2009 refere no ponto 6 o seguinte: “O empregador deve adotar medidas e dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser tecnicamente evitado, cessar a sua atividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possa retomar a atividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a proteção adequada."
Considerando que na presente situação de expansão e perigosidade do coronavírus na sociedade portuguesa, o Call Center Webhelp é um local de trabalho de alto risco pelo facto do trabalho se realizar em open space, com deficientes sistemas de ventilação, limpeza e higiene dos postos de trabalho, casas de banho e salas comuns.
Considerando assim que a maioria dos locais de trabalho, pela forma como estão organizados e os postos de trabalho implantados, favorecem a contaminação rápida, não dando garantias de prevenção e contenção desta epidemia.
Considerando que a melhor forma de combater este tipo de risco biológico, ainda em estudo e sem vacina, é reduzir ao máximo a exposição dos trabalhadores.
Considerando o Decreto Lei n.º 10-A/2020 do dia 13 de Março, capitulo X, artigo 29 onde se indica que "o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas." e todas as medidas extraordinárias e urgentes que o governo está a tomar para combater o COVID 19.
Solicitamos à Webhelp Portugal, que tome medidas organizativas e técnicas urgentes e imediatas no sentido de TODOS os trabalhadores poderem exercer a sua actividade a partir de casa na modalidade mais adequada e no quadro legal do trabalho no domicílio.
