COVID-19: MEDIDAS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS DE EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL
Para: Assembleia da República
Ex.mos,
Exigimos que o Estado português declare Quarentena Nacional e tome medidas concretas para a proteção das pequenas e médias empresas e empresários em nome individual com estabelecimentos abertos ao público, que estão neste momento em risco de falência.
A título de exemplo, a restauração está a ser directamente afectada pela falta de apoios e medidas preventivas. É absolutamente impossível assegurar a manutenção de um espaço quando a sua lotação máxima passa para 1/3, fazendo com que os seus proprietários vejam no encerramento a única solução que, sendo voluntária, cai num fosso legal. Muitos restaurantes estão a fechar devido às quebras de facturação, mas também há MUITOS que estão a fechar porque é a única forma responsável de assegurar a segurança dos seus trabalhadores e clientes.
Num momento em que se pede explicitamente à população para ficar em casa e evitar todo o contacto desnecessário, parece-nos que frequentar, por exemplo, restaurantes, quiosques, cabeleireiros, bares, discotecas, cafés, mini-mercados, livrarias ou outros estabelecimentos deste tipo não se enquadra nas necessidades básicas da população.
O lay-off simplificado NÃO ajuda a combater a dimensão da crise em que vamos mergulhar. Os empréstimos aumentam a dívida futura e só adiam o encerramento definitivo destes espaços.
As contribuições dos cidadãos feitas ao longo da sua vida devem garantir, em momentos de crise excepcional, os apoios mínimos para a subsistência de todos.
Queremos medidas que sejam exequíveis e que protejam os trabalhadores e as entidades empregadoras.
Queremos baixa paga até ao mínimo de 60%.
Queremos o adiamento do pagamento à Segurança Social.
Queremos a isenção de IVA durante, pelo menos, os próximos 3 meses.
Queremos ajuda na renegociação das rendas, protegendo também os senhorios.
As empresas fechadas não geram riqueza e não conseguem pagar ordenados. As empresas fechadas não conseguem pagar segurança social. As empresas fechadas não conseguem contribuir para o crescimento e estabilidade do país.
O ESTADO TEM QUE AGIR!!!
Sugere-se ainda, que os grandes grupos económicos, com situações financeiras mais estáveis, contribuam solidariamente neste momento excepcional, de modo a assegurar a continuação dos pequenos negócios que, ao longo dos últimos anos, tantos postos de trabalho criaram e asseguraram.
