Apoio extraordinário aos trabalhadores a recibos verdes com diminuição de atividade parcial

Exmos. Senhores.

Muito obrigada por disponibilizarem o vosso tempo a ler esta petição.

Existem dois tipos de trabalhadores a recibos verdes em regime de full-time:

1. Os que trabalham apenas para um cliente (falsos recibos verdes) ou têm pelo menos 80% do seu rendimento proveniente de um único cliente;
2. Aqueles que trabalham para 3, 4, 5, 6 ou mais clientes ao mesmo tempo, trabalham ao projeto ou ao dia, etc.

Face à publicação do decreto de lei n.º 10-A2020 no dia 13 de março de 2020 - CAPÍTULO IX - Medidas de apoio aos trabalhadores independentes - Artigo 26.º, no que se refere ao "Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente" que indica que o apoio é devido apenas aos trabalhadores independentes “em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID -19”, esta medida deixa de parte os trabalhadores a recibos verdes que não têm uma paragem total da sua atividade mas que, ainda assim, sofrem uma redução significativa dos seus rendimentos, uma vez que trabalham com diversos clientes ou trabalham por projeto ou ao dia, espetáculo, etc.

Lamentavelmente, esta medida tomada pelo governo não serve aqueles que trabalham para diversas entidades em simultâneo e que sofrerão uma diminuição drástica das suas remunerações, ainda assim, não parando totalmente de trabalhar. Há inúmeros casos destes na área da cultura, audiovisuais e comunicação, entre outras. As pessoas veem efetivamente algumas colaborações pendentes e canceladas, sim, mas outras não, sendo que o pouco rendimento que vão receber não é suficiente para a sua subsistência. Estes trabalhadores não terão direito a absolutamente ajuda nenhuma do estado.

Link do decreto de lei: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130243053/details/maximized

Os trabalhadores independentes que não tencionam deixar de produzir/trabalhar, necessitam da vossa atenção para a necessidade da criação de um apoio extraordinário que permita também salvaguardar esta classe de trabalhadores.

Solicitamos medidas urgentes para combater esta situação que vai abranger, infelizmente, muitos trabalhadores a recibos verdes.

Precisamos de soluções AGORA!!!

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