PAGAMENTO DE PARQUÍMETROS - SUSPENSÃO
Para: Exmo. Sr. Presidente da República; Exmo. Presidente da Assembleia da República; Exmo. Procurador-Geral da República; Exmo. Primeiro-Ministro; Exmo. Ministro da Administração Interna; Exma. Ministra da Saúde; Exmos. Representantes dos Grupos Partidários com Assento Parlamentar;
Caros Senhores,
À luz da situação extraordinária em que a totalidade do país se encontra e em função tanto das medidas de precaução exigidas pelos órgãos de governo bem como das necessidades da população, consideramos fundamental que as principais empresas gestoras do parqueamento na Grande Área Metropolitana de Lisboa - articuladamente com as instituições públicas - tomem medidas de suspensão da obrigatoriedade de pagamento de parquímetros ou, em justa alternativa, o pagamento de um valor diário proporcional ao valor do passe social mensal.
Estas medidas são legítimas e necessárias na medida em que:
1) A utilização diária ou frequente de transportes públicos é um cenário de elevado contágio;
2) Os trabalhadores que desejem, legitimamente, resguardar-se desse mesmo cenário, utilizando meio de transporte próprio, encontrar-se-ão obrigados a manter elevados encargos acrescidos, ao seu quotidiano;
3) Existem milhares de trabalhadores em setores de atividade que devem garantir serviços públicos e privados mínimos, utilizam transportes públicos para o efeito, e dificilmente estarão abrangidos por um regime de quarentena ou isolamento social (a menos que se venham a revelar infetados), tais como:
a) TRANSPORTES
b) SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
c) SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE
d) SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS
e)) SEGURANÇA SOCIAL
f) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
g) TELECOMUNICAÇÕES
h) SERVIÇOS POSTAIS
i) TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
j) GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
l) SETOR BANCÁRIO
m) SETOR FARMACÊUTICO
n) SETOR ALIMENTAR
Pelos motivos apresentados e reiterando aquilo que é pretendido, vimos exigir um conjunto de medidas, neste contexto específico, que contemplem a segurança sanitária dos trabalhadores que continuam a ter de se deslocar até ao local de trabalho, sem possibilidade de isolamento social; promovendo e protegendo a sua saúde individual bem como a saúde da população, em geral.