Auxílio extraordinário aos Trabalhadores Independentes isentos de descontos à Segurança Social
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Devido ao plano de contingência da Direção Geral de Saúde de modo a evitar a propagação do COVID-19, os trabalhadores independentes têm, por tempo indeterminado, as suas atividades suspensas e/ou canceladas nas mais diversas tipologias de trabalhos, sobretudo na prestação de serviços ao público. Neste sentido, venho pelo presente meio, solicitar que seja feita uma rectificação ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março em seu Artigo 26º, n.º 1. Tal pedido relaciona-se com o facto de que o instrumento legislativo não protege os trabalhadores independentes que estão ainda abrangidos pelos 12 meses de isenção dos descontos à Segurança Social. Estamos perante tempos difíceis que exigem a mobilização de todos. Louvamos os esforço do Governo no sentido de mitigar os impactos sociais que se avizinham. Contudo, como diz o título do sumário do diploma em questão, tratam-se de medidas excepcionais que, portanto, não podem deixar de considerar uma expressiva parcela dos trabalhadores em Portugal que já estão em delicada situação correlata ao desemprego, bem como ao risco de pobreza e dos subsequentes incumprimentos de seus compromissos financeiros para com outros cidadãos e instituições que sofrerão um efeito em cadeia.
Solicito a todos os cidadãos que assinem esta petição ajudando os trabalhadores independentes que têm sempre uma situação laboral e económica mais precária.
