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Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho

Para: Exmo. Senhor Presidente da República Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Primeiro Ministro Grupo parlamentar do BE Grupo parlamentar do PCP Grupo parlamentar do PEV Grupo parlamentar do LIVRE Grupo parlamentar do PS Grupo parlamentar do PAN Grupo parlamentar do PPD/PSD Grupo parlamentar do IL Grupo parlamentar do CDS-PP Grupo parlamentar do CH Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

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Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira


Assunto: Pelo regresso da fatura da água e saneamento a valores anteriores à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Alto Minho (ADAM).

Esta petição, elaborada por um conjunto de pessoas residentes nos municípios que aderiram à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Alto Minho (ADAM), tem como objetivo fundamental pedir a revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores faturados antes desta concessão. Neste sentido, o objetivo é que deixe de ser das Águas de Portugal/águas de alto Minho (ADAM) para voltar a ser dos respetivos municípios.
Contesta-se assim o aumento exponencial dos valores ora faturados, nomeadamente no que se refere às taxas fixas, periodicidade das mesmas, transmissão de dados (que não cumpriram as normativas da lei de proteção dados), da criação, por parte da ADAM, de débitos diretos nas nossas contas sem consentimento escrito para o efeito, entre outras irregularidades logísticas e processuais. Vejamos:

FACTOS

1. São sete os municípios do distrito de Viana do Castelo que colocaram a gestão da água nas mãos da ADAM – Águas do Alto Minho: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

2. Na primeira fatura de água e saneamento, enviada a mais de 70 mil pessoas (individuais e coletivas), foram milhares os surpreendidos com os valores exorbitantes.

3. Há inúmeros relatos de pessoas cuja fatura aumentou 50 ou até mesmo 100%, mas há casos em que os consumidores passaram a pagar três, quatro ou até 7 vezes mais.

4. Das queixas que foram chegando via "redes sociais", podemos dar como exemplo um caso que passou de um consumo no valor de 40 euros mensais, em média, para os 250 euros.

5. No entanto, o "normal" desta “atualização” de preços está a ser a passagem de valores a rondar os 15 euros para valores em torno de 30 euros, havendo casos em que se passou de 9 para 40 euros sem qualquer justificação lógica.

6. Existem também relatos da cobrança da taxa de saneamento em zonas onde a rede pública ainda não chegou. Por exemplo em Oliveira, freguesia de Arcos de Valdevez, é conhecido um caso onde o acréscimo de 7 euros está na cobrança de saneamento. Saneamento esse que não existe na zona!

7. Há ainda casos em que a falta ou a deficiente contagem de água levou à subida do escalão de pagamento da água.

8. Em média, a tarifa da água passa de 3 para 4,93 euros, valores que também se aplicam à (TFS) Tarifa Fixa de Saneamento.

9. Funcionários que trabalhavam nas autarquias, alguns tem aumentos de 70% no vencimento para ser contratados pela ADAM
10. Sabe-se que a ADAM teve que comprar e alugar estabelecimentos a valores fora do preço de mercado para ter os seus postos de atendimento. O mesmo aconteceu com armazéns. Tudo isto são custos indiretos imputados no custo de entrega, o que supera os 60% do valor que pagamos pela fatura de água e saneamento.
11. Existem ainda um conjunto de procedimentos pouco transparentes, como por exemplo o material imobilizado adquirido pela nova empresa às autarquias ou a presença de antigos autarcas que fazem parte do Conselho Fiscal. Tudo isto coloca suspeição ao processo.

RESPONSABILIDADES

12. Os responsáveis por esta decisão são, por ordem de importância e estatuto, as seguintes personalidades: o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho; os presidentes das sete Câmaras Municipais aderentes; os presidentes de Junta de Freguesia que assinaram favoravelmente; e os partidos que consentiram esta possibilidade.


ENQUADRAMENTO E AFIRMAÇÃO

13. Num tempo onde tanto se fala de uma estratégia para a atração e fixação de populações, em uma região com Concelhos considerados do interior e num dos distritos mais pobres do país, esta petição entende que o distrito de Viana do Castelo não vai, assim, conseguir alcançar o desígnio proposto pelo Governo de “Trabalhar e Viver no Interior”.

14. Os responsáveis por esta petição entendem que por mais que os municípios advoguem necessidades de subir preços para fazer face às despesas, esta não é a forma de lidarem com a situação, muito menos com o despovoamento e a desertificação. Entende-se que devem ser os municípios a garantir os fatores básicos e fundamentais, onde se incluem as questões relacionadas com a água e o saneamento.

15. Empobrecer as populações não é criar o cenário correto para atração e fixação de pessoas. Pelo contrário! A perda de poder de compra, nas populações dos sete municípios aderentes à ADAM, será uma realidade ao longo do tempo, com maior incidência no tempo quente e seco (onde os consumos de água são maiores). Tal irá refletir-se em toda a atividade económica da região.

16. Num tempo onde se discute a regionalização do país, e em que o atual governo prepara medidas de combate à desertificação e ao despovoamento do interior, este é um perigoso sinal na gestão da coisa pública, a nível regional. Trata-se, claramente, de uma decisão que favorece a parte e não o todo.

Assim, e na expetativa de uma revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores faturados antes desta concessão e evitando uma futura privatização deste serviço, os cidadãos alto minhotos vêm, num ato de cidadania e "boa fé", pedir uma rápida resolução que satisfaça o bem-comum.


12 de março de 2020.



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