Pelo regresso da fatura da água e saneamento a valores decentes no Alto Minho

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro

Assunto: Pelo regresso da fatura da água e saneamento a valores anteriores à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Alto Minho (ADAM).

Esta petição, elaborada por um conjunto de pessoas residentes nos municípios que aderiram à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Alto Minho (ADAM), tem como objetivo fundamental a reversão dos preços das faturas (água e saneamento) para valores anteriores a esta concessão.


FACTOS

1. São sete os municípios do distrito de Viana do Castelo que colocaram a gestão da água nas mãos da ADAM – Águas do Alto Minho: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

2. Na primeira fatura de água e saneamento, enviada a mais de 70 mil pessoas (individuais e coletivas), foram milhares os surpreendidos com os valores exorbitantes.

3. Há inúmeros relatos de pessoas cuja fatura aumentou 50 ou até mesmo 100%, mas há casos em que os consumidores passaram a pagar três, quatro ou até 7 vezes mais.

4. Das queixas que foram chegando via "redes sociais", podemos dar como exemplo um caso que passou de um consumo no valor de 40 euros mensais, em média, para os 250 euros.

5. No entanto, o "normal" desta “atualização” de preços está a ser a passagem de valores a rondar os 15 euros para valores em torno de 30 euros, havendo casos em que se passou de 9 para 40 euros sem qualquer justificação lógica.

6. Existem também relatos da cobrança da taxa de saneamento em zonas onde a rede pública ainda não chegou. Por exemplo em Oliveira, freguesia de Arcos de Valdevez, é conhecido um caso onde o acréscimo de 7 euros está na cobrança de saneamento. Saneamento esse que não existe na zona!

7. Há ainda casos em que a falta ou a deficiente contagem de água levou à subida do escalão de pagamento da água.

8. Em média, a tarifa da água passa de 3 para 4,93 euros, valores que também se aplicam à (TFS)
Tarifa Fixa de Saneamento.


RESPONSABILIDADES

9. Os responsáveis por esta decisão são, por ordem de importância e estatuto, as seguintes personalidades: o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho; os presidentes das sete Câmaras Municipais aderentes; os presidentes de Junta de Freguesia que assinaram favoravelmente; e os partidos que consentiram esta possibilidade.


ENQUADRAMENTO E AFIRMAÇÃO

10. Num tempo onde tanto se fala de uma estratégia para a atração e fixação de populações, em uma região com Concelhos considerados do interior e num dos distritos mais pobres do país, esta petição entende que o distrito de Viana do Castelo não vai, assim, conseguir alcançar o desígnio proposto pelo Governo de “Trabalhar e Viver no Interior”.

11. Os responsáveis por esta petição entendem que por mais que os municípios advoguem necessidades de subir preços para fazer face às despesas, esta não é a forma de lidarem com a situação, muito menos com o despovoamento e a desertificação. Entende-se que devem ser os municípios a garantir os fatores básicos e fundamentais, onde se incluem as questões relacionadas com a água e o saneamento.

12. Empobrecer as populações não é criar o cenário correto para atração e fixação de pessoas. Pelo contrário! A perda de poder de compra, nas populações dos sete municípios aderentes à ADAM, será uma realidade ao longo do tempo, com maior incidência no tempo quente e seco (onde os consumos de água são maiores). Tal irá refletir-se em toda a atividade económica da região.

13. Num tempo onde se discute a regionalização do país, e em que o atual governo prepara medidas de combate à desertificação e ao despovoamento do interior, este é um perigoso sinal na gestão da coisa pública, a nível regional. Trata-se, claramente, de uma decisão que favorece a parte e não o todo.

Assim, e na expetativa de uma reversão para valores anteriores a esta tomada de decisão, os cidadãos alto minhotos vêm, num ato de cidadania e "boa fé", pedir uma rápida resolução que satisfaça o bem-comum.




11 de março de 2020
Atentamente,

Pedro Rodrigues Costa
Jorge Sequeiros
Cláudia Labrujó
Ivone Marques
Ana Neves
Daniel Meirim
Alípio Nunes

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