Regras para a laboração contínua e reforço da proteção social e familiar dos trabalhadores por turnos/escala e noturnos.
Para: Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República; Excelentíssimos Senhores Deputados e Deputadas da Assembleia da República
Em Portugal, o trabalho em regime noturno e por turnos/escala abrange vastas áreas de produção, assegurando o funcionamento de setores fundamentais da sociedade, onde se destaca a saúde, transportes, segurança, energia, comunicações e distribuição de bens essenciais, entre tantas outras. A falta de critérios nas licenças de autorização para a laboração contínua tem levado a uma generalização e banalização deste regime de organização do trabalho.
A prestação de trabalho nestas condições, englobando 7 dias por semana/365 dias por ano, período noturno/períodos muito valorizados familiar e socialmente na nossa cultura e tradição (como seja noites/ fins de semana/ festividades), acarreta acrescido desgaste físico, emocional e social, com custos elevados na dinâmica social e familiar dos trabalhadores.
Diversos estudos científicos associam o trabalho noturno e por turnos/escala a perturbações do sono, problemas gastrointestinais, cardiovasculares, oncológicas, sociais, familiares, acidentes de trabalho, absentismo, baixa de produtividade e morte precoce.
Os trabalhadores por turnos/escala e noturnos são triplamente penalizados. A inversão constante do ciclo sono-vigília assim como das refeições levam ao acréscimo de problemas físicos e ao envelhecimento precoce. Têm menos tempo para a família, a vida social e pessoal. Veem posta em causa a necessária recuperação física e emocional entre jornadas de trabalho.
Não obstante a contratação coletiva permitir alguma proteção aos trabalhadores em regime noturno e por turnos/escala, a lei geral tem o dever de definir patamares mínimos para todos os trabalhadores. Trata-se de proteger os trabalhadores, de melhorar a vida nas empresas possibilitando a diminuição do absentismo e aumento de produtividade, de co-responsabilizar toda a sociedade enquanto beneficiária da prestação desse trabalho nas mais variadas vertentes.
Assim, os peticionários solicitam:
• Limitar a atribuição de licença de laboração contínua apenas a áreas essenciais;
• Conferir aos trabalhadores por turno/escala e noturnos o direito à antecipação da idade legal de reforma sem penalizações;
• Definir uma redução de, no mínimo, 5 horas semanais de trabalho para quem trabalha por turnos/escala ou trabalhador noturno;
• Consagrar a majoração de dias férias/ano por anos de trabalho por turnos/escala ou noturno;
• Definir um valor mínimo dos acréscimos retributivos pagos por trabalho por turnos/escala e trabalho noturno.
Os promotores: ALEXANDRE CAFÉ - SITE CRSA; SÓNIA GARRIDO – SINTTAV; ANA MASSAS – Membro direção STSSSS; FERNANDO BARBOSA; ANABELA STOFFEL – Delegada sindical SITE; ANTÓNIO CHORA; ANTÓNIO MANUEL MARQUES SILVA – Delegado Sindical SITE-CN(PSA Mangualde); ARMINDO MONTEIRO – CT SuperBock Group; CARLA JORGE – Movimento Precários do Centro Hospitalar Oeste; CARLOS ARSÉNIO – Médico; CARLOS JOSÉ BERNARDES CALDEIRA – Sub-CT Altice; DANIEL BERNARDINO – Coordenador CT’s Parque Industrial AutoEuropa; DANILO MOREIRA – STCC; DIANA PÓVOAS – Médica; FÁTIMA FRANCISCO - dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro; GUADALUPE SIMÕES – Sindicato dos Enfermeiros; HUGO ALVES – Presidente sindicato STFEME, Emef; ISAQUE PALMAS – CT STCP; JOÃO PAULO CHAPARRO – SINTTAV; JOAQUIM ESPIRITO SANTO – Coordenador STSSSS; JOSÉ FERREIRA – Coordenador CT EFACEC; LUIS CARLOS GOMES CLARO – Delegado sindical SITE-CN(PSA Mangualde); LUIS SILVA – Delegado Sindical SITE na Delta Heat Services; MANUEL OLIVEIRA – Vice presidente Sindicato Nacional dos Motoristas; PAULO JORGE S OLIVEIRA – Klockner Pentaplast; RICARDO CAÇOILA – CT Groundforce; SÉRGIO SOUSA – Delegado Sindical Smaq; SILVIA MARCELINO – Delegada Sindical SITE; TÂNIA RUSSO – Médica.
