Movimento Espontâneo de Cidadãos em defesa da água pública para saída do Município de Penacova da APIN.

MEC – EM DEFESA DA ÁGUA PÚBLICA


Presidente Assembleia, da República
Primeiro Ministro
Câmara Municipal de Penacova



A constituição da empresa intermunicipal APIN que abrange 11 concelhos, onde se incluí Penacova, foi uma decisão demasiado importante para que não tivesse uma ampla discussão com a população, ainda mais sendo um contrato com duração de 30 anos.

A APIN entrou em funcionamento em janeiro de 2020. A sua primeira medida, um aumento escandaloso do preço da água, tem implicações dramáticas no bolso e na vida das pessoas, na vida de pequenas e médias empresas e dos serviços públicos.

Tais medidas são mais uma machadada numa região do interior cada vez mais desertificada e envelhecida e onde o poder de compra é cada vez menor.

Relativamente ao saneamento, a sede do lucro é tanta que faturaram saneamento a quem não o tem, deixando ao munícipe o ónus de reverter a cobrança indevida, quando bastava ao município fornecer o cadastro que o isentava.

Para além disso, foram partilhadas informações pessoais, de identificação e bancárias, sem qualquer tipo de consentimento.

Não se compreende porque que é que foi criada em Portugal uma lei que limita o acesso a Fundos Comunitários a municípios agrupados, quando a UE não o exige.

Também não se compreende, a imposição de uma lei em Portugal, que de forma progressiva edifica o regime jurídico de enquadramento (Plano Nacional da Água, Lei da Água, regimes jurídicos dos sistemas municipais e intermunicipais, estatuto da ERSAR, faturação detalhada, regulamentos tarifários, etc) e que permite a aplicação de todo este engodo e para a qual exigimos a sua revogação.

São estas as principais razões, nomeadamente o aumento abusivo do preço da água, saneamento e outras taxas pela APIN, com particular responsabilidade de todos os Presidentes de Câmara, de costas voltadas para com os interesses dos seus munícipes, que levaram ao protesto no dia 29 de fevereiro de 2020 em Penacova e a que as populações de outros concelho se tem vindo a juntar.

Somos pela defesa da água pública e do controlo municipal da gestão da água (abastecimento e saneamento) que assegure as necessidades das populações. Só assim, a população de PENACOVA não perderá os meios de controlo democrático sobre a política de água.

A população de Penacova exige a anulação da faturação, a anulação de todo o processo de constituição da APIN, a saída do município de Penacova, e a revogação das leis que o permitiram.

Penacova, 8 março 2020

Movimento Espontâneo de Cidadãos em defesa da água pública.

Petição / Abaixo assinado aprovado na Assembleia Popular de 8 março, por mais de 300 pessoas.

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