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Petição contra taxa especial à produção silvícola.

Para: Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, Primeiro Ministro António Costa, Ministro do Ambiente João Pedro Marques Fernandes, Assembleia da República

Petição contra a proposta de lei do Bloco de Esquerda para a criação de uma contribuição especial sobre o sector produtivo florestal. O Sector Silvícola em Portugal tem vindo a atravessar uma fase particularmente difícil. Uma regulação de mercado deficiente, a falta de apoios e disponibilização de recursos à produção silvícola (entre outros...) têm contribuído para o definhar da propriedade rústica, tanto pelo desincentivo à fixação das pessoas no meio rural, como por acções de gestão desadequadas ou até mesmo inexistentes.

Resultado desta problemática é o abandono da propriedade rústica e as consequências são a proliferação descontrolada de invasoras e matos, bem como a perda de rentabilidade da floresta de produção e no limite um aumento descontrolado de biomassa que serve de combustível para os incêndios que todos os anos assolam Portugal. Sendo a falta de apoios um dos motivos para o abandono da propriedade rústica, seria impensável sobrecarregar com outra taxa um sector que tanto tem contribuido para sustentar o Estado ao mesmo tempo que facilita a gestão adequada de uma grande parte das florestas de conservação. Ao aplicar uma nova taxa ao sector, quem a irá pagar será o produtor florestal e o consumidor final (se optar por produtos nacionais), porque:

-A Indústria irá ajustar os preços de venda dos seus produtos.
-As empresas/comerciantes vão ter de pagar menos ao produtor, ou cobrar mais pelos serviços que executem.

MAS como é possível que tal seja sequer considerado? O sector silvícola tem sido sobrecarregado com impostos e encargos e não apenas em sede de IVA e IRC, mas também com todos os outros impostos como o de circulação, pagamentos por conta, IMI`s, impostos de sêlo, os impostos dos combustíveis, oficinas, mão-de-obra, peças, óleos, seguros, formações, certificações, etc… Isto para além deste sector estar sob um escrutínio constante em todas as operações de campo inerentes à sua actividade em que o risco de incorrer em infracções mínimas é considerável e as penalizações pesadissimas, com multas desajustadas à rentabilidade do sector.

Para além de imoral seria totalmente irresponsável penalizar ainda mais quem produz no sector silvícola e prova disso é a constante redução de rentabilidade que resulta da elevada taxa de abandono da floresta, por esta ter vindo a deixar de dar interesse ao seu proprietário. E não é com um imposto suplementar que se irá fomentar a sua gestão, aliás só irá motivar para que se deixe de investir em povoamentos florestais produtivos e bem geridos. Vai-se penalizar quem faz uma gestão adequada e produz bem, pela mesma medida de quem abandona (aliás quem abandona terá menos despesas).

Não há critérios, apenas uma vontade enorme de cobrar. Também se pode considerar uma ingenuidade enorme a de quem defende a criação de mais um imposto sobre este sector, isto porque todos vemos notícias e sabemos que mesmo havendo fundos disponíveis, estes dificilmente chegam a ser aplicados de forma eficiente. É fácil lembrar o tipo de gestão praticada no património público e o caso dos incêndios do Pinhal do Rei em Outubro de 2017.

Mais uma vez se iria tomar a resolução de um problema pela via das taxas (à gangster), mesmo não havendo planos concretos para investir em floresta de conservação o ênfase é posto na aplicação de uma taxa suplementar ao sector, começa-se a casa pelo telhado, o que revela uma enorme falta de carácter por quem vende os seus princípios a troco de dinheiro ou apenas por capricho.

É por isso angustiante que o produtor florestal seja cada vez mais alvo de preconceitos económico-sociais que só desincentivam o investimento no sector que tanto contribui para a alavancagem do País. Como tal é premente a anulação da Proposta de lei que pretende aplicar uma taxa ao sector silvícola.



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Esta petição foi criada em 07 Março 2020
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