PESCA LÚDICA NA FRENTE ATLÂNTICA DO PNSACV - PELO DIREITO À IGUALDADE!
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
De acordo com a legislação em vigor, os pescadores lúdicos apeados estão impedidos de praticar esta arte de pesca, durante o período do defeso, na frente marítima do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) para a captura do sargo, entre 1 de fevereiro e 15 de março. Todavia, a proibição não abrange os praticantes da pesca embarcada e da pesca submarina. Trata-se de uma discriminação para os pescadores lúdicos, o que viola o artigo 13.º da Constituição da República, que preconiza o direito à igualdade.
Face a esta notória discriminação, os pescadores lúdicos receberam a garantia por parte do Secretário de Estado das Pescas, em 2016, que as suas reivindicações iriam ser atendidas através da publicação de uma nova portaria que iria revogar o defeso do sargo na frente atlântica do PNSACV.
Nessas garantias foi reconhecido que a Portaria n.º 115-B/2011, de 24 de março, onde consta o regulamento da pesca apeada, à linha, «cria uma discriminação negativa relativamente aos restantes pescadores que pescam, também neste Parque Natural, a mesma espécie com outras artes dotadas de uma maior capacidade de captura”. Até aos dias de hoje ainda não foi reposta a justiça e o princípio da igualdade para os pescadores lúdicos.
Os pescadores lúdicos não estão contra o defeso do sargo. O que reclamam são os mesmos direitos em pé de igualdade com os direitos dos outros pescadores.
Assim, os cidadãos abaixo-assinados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a discriminação que afeta os pescadores lúdicos, relativamente aos outros pescadores.
