Redução do IVA na Região Autónoma da Madeira.
Para: Ex.mo Sr Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Excelentíssimo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,
Dr. José Manuel de Sousa Rodrigues
Eu, Philippe Martins Rodrigues, remeto muito respeitosamente a vossa excelência, na qualidade de primeiro signatário, e em representação de todos os subscritores, a presente petição.
A petição que aqui apresentamos tem por objetivo ver reduzidas as taxas de IVA intermédio e normal, na Região Autónoma da Madeira, para os valores que vigoravam anteriormente ao Plano de Ajustamento Financeiro: 8%, na taxa intermédia, e 16% na taxa normal, respetivamente.
Durante o Plano de Ajustamento Financeiro, a presidência do Governo Regional pediu sacrifícios financeiros à população da Região Autónoma da Madeira aumentando, inclusive, os valores do IVA com vista à consolidação das contas públicas regionais. Este sacrifício foi suportado durante os quatro anos de vigência do Plano de Ajustamento Financeiro e tolerado pelos quase cinco anos que se seguiram ao respetivo plano.
O Indicador Regional de Atividade Económica (IRAE), e o próprio Governo Regional, anunciam sucessivamente que a economia madeirense regista um crescimento há 78 meses consecutivos, e, por isso, acreditamos que estão reunidas as condições para que sejam retomados os valores que vigoravam anteriormente ao Plano de Ajustamento Financeiro no que às taxas de IVA intermédio e normal diz respeito.
De forma a que se mantenha esta curva ascendente no crescimento da Economia da Região, urge uma discriminação positiva, à semelhança do que acontece na Região Autónoma dos Açores, sobre as taxas do IVA a aplicar em comparação com Portugal Continental, pelas razões que se seguem:
- As famílias residentes na Região Autónoma da Madeira suportam, diariamente, um custo de vida superior à média nacional, pelo que a redução proposta traria a estas famílias uma menor carga fiscal, resultando num maior poder de compra, o que contribuiria para o crescimento da Região e ainda para o usufruto de melhores condições de vida por parte das mesmas;
- Os valores do IVA atuais na Região, quando comparados aqueles que são praticados em Portugal Continental, são discriminatórios e desvantajosos, uma vez que existe uma substancial limitação da oferta, da concorrência e quase obrigatoriedade de importação de todos bens, criando assim uma série de sobrecustos de ultraperificidade que são difíceis de combater, com as atuais taxas de IVA, diminuindo assim o poder de compra e a competitividade entre as empresas madeirenses e as de Portugal Continental;
Pelas razões expostas, e por acreditar que a redução das taxas de IVA intermédio e normal para 8%, na taxa intermédia, e 16% na taxa normal, conferiria à Região e aos seus residentes uma maior equidade face aos residentes em Portugal Continental, ou mesmo da Região Autónoma dos Açores, rogamos que esta solicitação seja discutida no plenário da Assembleia Regional com vista à alteração das taxas de IVA a praticar nesta Região.
