Criação de políticas de controlo da reprodução e infraestruturas com condições dignas, para os animais errantes do concelho de Idanha-a-Nova

No âmbito do enquadramento legal vigente do Exercício do Direito de Petição e da Constituição (Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto e Lei nº 51/2017, de 13 de Julho (Declaração de Retificação nº 23/2017, de 5 de Setembro) os assinantes desta petição solicitam a V. Exª., a tomada de medidas urgentes e inequívocas no âmbito da proteção dos animais errantes do concelho de Idanha-a-Nova, tendo em conta a situação miserável e de grande sofrimento em que estes se encontram. Assim sendo:

1º É urgente que sejam adotadas políticas de controlo da reprodução, através da realização de programas CED (Capturar-Esterilizar-Devolver), de acordo com o artº 4º da Lei 27/2016, que tornou obrigatória a sua implementação pelas Câmaras Municipais, como forma de controlar o crescimento das colónias dos gatos silvestres. Trata-se de colónias de animais de rua estabilizadas, cuja intervenção nas mesmas deverá ser definida através da Portaria 146/2017, artº 9º, onde se encontra determinado, quais os gatos que deverão ser esterilizados e devolvidos ao seu habitat, bem como, outros cuidados que deverão ser tidos em conta, nomeadamente, no que respeita à saúde e alimentação por parte dos cuidadores.
Com o programa CED, que já deveria estar implementado na entidade referida em epígrafe desde 23 de Setembro de 2018 e para o qual o governo disponibiliza 15.000,00€ (Quinze Mil euros), ainda que esteja associada ao Canil Intermunicipal de Proença-a-Nova, este com uma verba disponível de 30.000,00€ (Trinta Mil euros), pretende-se evitar, que os animais abandonados se reproduzam descontroladamente passando a constituir uma ameaça à segurança (recordo o exemplo dos ataques a rebanhos por cães famintos) e à saúde pública, e por outro lado, evitar a sua institucionalização em canis ou gatis, onde muitos passam o resto das suas vidas enjaulados e não raramente em condições indignas, onde muitos deles encontram uma morte gratuita como medida para não ultrapassar a capacidade desses espaços que os acolhem, o que obviamente contraria a lei vigente;

2º Disponibilizar gratuitamente os serviços Municipais de Veterinária, para apoiar e atender animais de rua ou de companhia (estes últimos, quando os seus adotantes reúnam critérios de insuficiência económica), assim como, fazer campanhas de esterilização gratuita incentivando a população na adoção destes animais errantes por culpa de donos/tutores irresponsáveis e sem respeito pelos seres vivos, que no passado se comprometeram em cuidar;

3º Criar um Centro de Recolha-CRO (legislação – Portaria no 146/2017) com condições dignas, no sentido de promover o bem-estar animal em regime provisório e impulsionador da sua adoção;

4º Criar uma equipa de trabalho com formação específica para a captura e tratamento dos animais errantes até ao momento da sua adoção, que obviamente se exigirá responsável, consciente do seu ato e acima de tudo, com aptidão natural para a função;

5º Terminar com a utilização do glifosato, um agrotóxico muito prejudicial à saúde, quer da comunidade humana quer animal, principalmente no que respeita aos animais de rua que se encontram totalmente desprotegidos;

6º Colocar outdoor em local estratégico, com a finalidade de sensibilizar a comunidade para questões tão fundamentais de uma sociedade civilizada, como o abandono e maus-tratos a animais, numa matéria já legislada, mas ainda muito negligenciada, quer por muitos particulares, quer pelas próprias entidades oficiais, bem como, outro tipo de sensibilização que V. Ex.ª considere pertinente.


É também de salientar, que no decorrer do Boom Festival é notório o aumento de animais abandonados e mortos, bem como, no final dos períodos em que decorre a época da caça (atividade muito procurada neste concelho) e também ao longo dos mesmos, quando os cães utilizados não cativam a pretensão dos caçadores. Tendo a noção da gravidade do problema acerca da atual situação, da total ausência de proteção aos animais abandonados e que se encontram à mercê de gente pouco (ou nada) escrupulosa, principalmente a população felina que se reproduz descontroladamente e que regista um abandono regular e acentuado em determinadas épocas do ano, consideramos ser da máxima importância e urgência a atuação desta Autarquia, em conjunto com outras entidades públicas, nomeadamente a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) numa ação concertada, de modo, que a legislação que regulamenta o respeito pelos direitos dos animais e que penaliza os maus-tratos e abandono dos mesmos seja escrupulosamente cumprida, sob pena desta Autarquia continuar a ser facilitadora e desrespeitadora da lei consagrada em Assembleia da República, e que designa o objeto de discussão atrás referido como crime público.


Apelando a critérios rígidos de humanidade e bom senso, e na expectativa de que este Município se torne futuramente num exemplo a seguir por outros relativamente às questões expostas, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

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