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Criação de politicas de controlo da reprodução e infraestruturas com condições dignas, para os animais errantes do concelho de Idanha-a-Nova

Para: Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

No âmbito do enquadramento legal vigente do Exercício do Direito de Petição e da
Constituição (Lei no 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei no 6/93 de 1 de Março
e pela Lei no 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei no 45/07, de 24 de Agosto e Lei n.o 51/2017,
de 13 de Julho (Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de Setembro) os
assinantes desta petição solicitam a V. Exa., a tomada de medidas urgentes e
inequívocas no âmbito da protecção dos animais errantes do concelho de Idanha-a-
Nova, tendo em conta a situação miserável e de grande sofrimento em que estes se
encontram. Assim sendo:

1º É urgente que sejam adoptadas políticas de controlo da reprodução, através da
realização de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de
animais de rua estabilizadas e que seja instituído o conceito de “cão ou gato
comunitário”, ou seja, prosseguir uma política relativa aos animais de companhia
enquadrada no contexto da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de
Companhia e da Resolução da Assembleia da República n.o 69/2011, de 4 de Abril.
Com o programa RED pretende-se evitar em primeiro lugar, que os animais
abandonados se reproduzam descontroladamente passando a constituir um
problema na segurança (têm acontecido ataques a rebanhos motivados pela fome
derivada do abandono) e na saúde pública, e por outro lado, evitar a
institucionalização destes animais de companhia em canis ou gatis, onde muitos
passam o resto das suas vidas enjaulados e não raramente em condições indignas, e
onde muitos ainda encontram uma morte gratuita de forma a não ultrapassar a
capacidade dos canis que os acolhem, o que obviamente contraria a lei vigente;

2º Disponibilizar gratuitamente os serviços Municipais de Veterinária, para apoiar
e atender animais de rua ou de companhia (estes últimos, quando os seus adoptantes
reúnam critérios de insuficiência económica), assim como, fazer campanhas de
esterilização gratuita incentivando a população na adopção destes animais errantes
por culpa de donos/tutores irresponsáveis e sem respeito pelos seres vivos que se
comprometeram em cuidar;

3º Criar um Centro de Recolha-CRO (legislação – Portaria no 146/2017) com
condições dignas, no sentido de promover o bem-estar animal em regime provisório
e impulsionador da sua adopção;

4º Criar uma equipa de trabalho com formação específica para a captura e
tratamento dos animais errantes até ao momento da sua adopção, que obviamente se
exigirá responsável e consciente do seu acto;

5º Terminar com a utilização do glifosato, um agrotóxico muito prejudicial à saúde,
quer da comunidade humana quer da animal, principalmente no que respeita aos
animais de rua que se encontram totalmente desprotegidos de qualquer tipo de
agressão;

6º Colocar um outdoor em lugar estratégico, com a finalidade de sensibilizar a
comunidade para questões tão fundamentais de uma sociedade civilizada, como o
abandono e maus tratos a animais, numa matéria já legislada mas ainda muito
negligenciada, quer por muitos particulares, quer pelas próprias entidades oficiais,
bem como, outro tipo de publicidade que considere pertinente.
É de salientar, que no decorrer do Boom Festival é notório o aumento de animais
abandonados e mortos, bem como, no final dos períodos em que decorre a época da
caça (actividade muito procurada neste concelho) e também ao longo dos mesmos,
quando os cães utilizados não cativam a pretensão dos caçadores.
Tendo a noção da gravidade do problema acerca da actual situação, da total ausência
de protecção aos animais abandonados e que se encontram à mercê de gente pouco
(ou nada) escrupulosa, principalmente a população felina que se reproduz
descontroladamente e que regista um abandono regular e acentuado em
determinadas épocas do ano, consideramos ser da máxima importância e
urgência a actuação desta Autarquia, em conjunto com outras entidades públicas,
nomeadamente a DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) e o SEPNA
(Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente) numa acção concertada, por forma
a que a legislação que regulamenta o respeito pelos direitos dos animais e que
penaliza os maus-tratos e abandono dos mesmos seja escrupulosamente cumprida,
sob pena desta Autarquia continuar a ser facilitadora e desrespeitadora da lei
consagrada em Assembleia da República, e que designa o objecto de discussão atrás
referido como crime público.

Apelando aos Vossos critérios rígidos de humanidade e bom senso, apresentamos
os nossos melhores cumprimentos.



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