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INICIATIVA CIDADÃ POR UM REFERENDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO CIVIL COMPLEMENTAR NA BASE AÉREA N.º 6, NO MONTIJO

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Pela realização de um REFERENDO sobre a CONSTRUÇÃO DE UM NOVO AEROPORTO CIVIL COMPLEMENTAR NA BASE AÉREA N.º 6, NO MONTIJO.
O Aeroporto do Montijo, para além das questões ambientais que todos concordamos, só por si, deveriam ser suficientes para afastar esta solução, tem previsto ter uma esperança de utilização de apenas 8 anos.
Ou seja, daqui a 8 anos, teremos de contruir outro aeroporto internacional, situação que não consideramos razoável.
Relativamente às questões ambientais, o actual Governo centra-se nas soluções para o ruido e, porque não foram identificadas nem avaliadas quanto ao seu grau de remediação, passa ao lado dos riscos de colisão com aves, das águas, da flora, etc.
A solução de o Estado pagar a instalação de vidros duplos para a população afectada no Apeadeiro e na Portela é triste e, no mínimo, ridícula.
Para mais, as questões ambientais não podem nem devem ser analisadas apenas para o Montijo, mas sim para o conjunto aeroportuário da área de Lisboa, incluindo, portanto, a Portela.
Escolher uma zona de Reserva Natural, atravessada por várias rotas migratórias de pássaros, em que existe um risco acrescido de colisão com as entradas de aspiração dos motores dos aviões, onde está confirmado um brutal aumento do tráfego aéreo civil face ao actual tráfego militar, em que irá colocar em risco as populações nas zonas da Baixa da Banheira, Moita, Barreiro, Seixal, Samouco e Montijo, onde também haverá um enorme aumento de partículas e óxidos de azoto.
Quanto à empregabilidade, constatamos que as afirmações proferidas pelos representantes do Governo são falaciosas, pois o Montijo não servirá as companhias de bandeira, portanto, a título de exemplo, não necessitará que existam nesse aeroporto empresas de catering, entre outras.
Relembramos que, caso a opção recaia pelo aeroporto do Montijo os contratos de concessão com a VINCI seriam perpetuado, pelo menos, até ao próximo século, o que julgamos ser um crime lesa-pátria.
Existem interesses privados que devem ser explicados pelo Governo, nomeadamente a opção pela localização Montijo obriga a concessionar à Lusoponte a terceira travessia do Tejo.
A acrescer a isto, registe-se o facto de o procedimento de concessão e venda da ANA ter permitido um ganho acrescido à VINCI, comparativamente ao modelo deixado pronto pelo governo anterior, de 12 MIL MILHOES de euros.
Pelo acima exposto, apresentamos uma solução para o país.
Seria contruir um novo aeroporto, que verdadeiramente rivalizasse com o de Madrid, mas com menos dinheiro público e assegurando que todo o país seria beneficiado.
Por essa razão, consideramos que deve ser contruído um Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
O CTA é um “hub” aeroportuário que garante a centralidade de um novo ordenamento do território e das plataformas logísticas e das redes de transportes transeuropeias.
O CTA está reduzido à alternativa do Apeadeiro do Montijo que tem um tempo de vida e capacidade operacional extremamente reduzido.
• Os impactos ambientais que existem no CTA não tem a menor comparação com os riscos identificados para o aeroporto do Montijo.
• O aeroporto do Montijo apenas tem uma pista! E mesmo essa necessita de ser elevada e complementada no seu cumprimento com construção, ainda por determinar o grau de dificuldade, para dentro do estuário do Tejo.
• A acessibilidade rodoviária não é fácil. Teria de necessariamente ser complementada por sistema de transporte colectivo, eventualmente metrobus e de incremento do serviço fluvial para além da construção de vias rodoviárias adicionais.
• Os custos de directos de construção das soluções podem ou não afectar o Orçamento do Estado conforme as soluções de financiamento que vierem a ser escolhidas. Não é determinado pelas soluções técnicas.
• A adaptação do aeroporto do Montijo não é de mais rápida implementação do que a 1.ª fase do CTA.
• Em caso de necessidade para suprir insuficiência de oferta durante a construção do NAL, existem alternativas de oferta – Porto e Beja.
Esperamos que os portugueses tenham oportunidade de serem esclarecidos e possam ter o direito de votar contra este crime que o actual governo quer fazer nas contas públicas.
Nos termos e para os efeitos constantes do artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 16..º, 17.º e 19.º da Lei 15-A/98, de 3 de Abril, na versão decorrente da Lei Orgânica n.º4/2005, de 8 de Setembro, e sob proposta da Assembleia da República, é de interesse nacional a convocação de um Referendo, respeitante ao actual processo de intenção de construção de um novo aeroporto complementar na Base Aérea n.º 6, no Montijo, de modo a que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional se pronunciem directamente, através de resposta de SIM ou NÃO, sobre a seguinte questão:
O referendo proposto incidirá sobre a seguinte pergunta:
“É A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO AEROPORTO CIVIL COMPLEMENTAR NA BASE AÉREA N.º 6, NO MONTIJO?”



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