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REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE FÂNZERES

Para: Exmº Senhor Primeiro Ministro; Exmº Senhor Ministro da Administração Interna; Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmªs Senhoras Deputadas da Assembleia da República; Exmºs Senhores Deputados da Assembleia da República

A Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada pela Lei nº. 11-A/2013, de 28 de Janeiro, em execução da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, mereceu à época uma forte contestação, particularmente pelo desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosadas na natureza própria do Poder Local.

A Reforma Administrativa imposta então, sem tomar em consideração a opinião dos órgãos autárquicos e das populações, em nada resolveu, antes agravou os principais problemas com que se confrontam as freguesias, não trazendo poupança evidente ao Estado.

Fânzeres é um território pertencente ao concelho de Gondomar, limitado a Norte pela freguesia de Baguim do Monte, a Nascente pelo concelho de Valongo e pela freguesia de S. Pedro da Cova, a Sul pela freguesia de Gondomar (S. Cosme), e a poente pela freguesia de Rio Tinto. Está implantado numa planície, numa área de 8,2 Km2, predominantemente urbana, que tem sofrido uma evolução gradual e de crescimento rápido, tendo uma população, tendencialmente jovem, de aproximadamente 25.000 habitantes e de 19.514 eleitores. É uma povoação com existência secular, facto que permitiu construir, pelos tempos fora, um património de grande riqueza quer cultural quer histórica quer arquitectónica, de identidade próprias, sendo-lhe reconhecida a capacidade das suas gentes, no campo Social, Cultural, Artístico e Laboral.

Com a Reorganização Administrativa a freguesia de Fânzeres agregou a freguesia de São Pedro da Cova, reunindo assim numa única União de Freguesias cerca de 41.500 cidadãos. A agregação das duas freguesias sob a gestão de um único executivo corresponde a um real e efectivo afastamento entre autarcas e fregueses, e não veio traduzir-se em ganhos de eficiência e de escala, nem resultou na melhoria na prestação de serviços públicos. Acrescem ainda as dificuldades do facto de tal população, tal como o território serem tão diferenciados um do outro, bem como terem um percurso histórico e cultural distinto, apesar de vizinhos.

A Reforma Administrativa, feita “a régua e esquadro”, mereceu e merece a total oposição dos eleitos dos diversos quadrantes políticos por não ter tido em consideração a vontade das respectivas Assembleias de Freguesia e da própria Assembleia Municipal de que o demonstraram por diversas vezes, inclusive com a aprovação por unanimidade de Moções pela Reposição das Freguesias nas Assembleias da UF de Fânzeres e São Pedro da Cova de 28.Abril.2016 e de 26.Abril.2018.

Os cidadãos subscritores desta Petição estão atentos e actuantes na defesa da identidade, das características, da história, da cultura e dos serviços públicos de Fânzeres, pelo que consideram que esta reúne todos os requisitos para voltar a ser freguesia autonoma, e manifestam-se, desta forma, para que o Governo e a Assembleia da República legislem e regulamentem a reversão das agregações de modo a corrigir injustiças e erros, e que a reposição da freguesia de Fânzeres seja uma realidade antes das próximas eleições autárquicas em 2021!

QUEREMOS A NOSSA FREGUESIA DE VOLTA!

Fânzeres, 20.Janeiro.2020

Movimento Cívico Pensar Fânzeres




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