ISENÇÃO PAGAMENTO CONTRIB. OU QUOTIZAÇÕES PARA BOMBEIROS VOLUNTARIOS
Para: Sr. Presidente da República; Sr. Primeiro Ministro; Sr. Ministro da administração interna;Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Grupos parlamentares da Assembleia da República; Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Portugal; Público em Geral
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUOTIZAÇÕES DO TEMPO PRESTADO COMO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO PARA EFEITOS DE REFORMA
RECONHECIMENTO GERAL DA CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO EM VOLUNTÁRIO NOS CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E DAS EVENTUAIS BONIFICAÇÕES A QUE HAJA LUGAR, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO OU REFORMA, INDEPENDENTEMENTE DE OS BENEFICIÁRIOS ESTAREM ABRANGIDOS OU NÃO POR REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL À DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VOLUNTARIADO E SEM NECESSIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUOTIZAÇÕES.
DEVERAM SER ABRANGIDOS HOMENS E MULHERES SUBSCRITORES DA CGA E DA SEGURANÇA SOCIAL E APENAS A ELEMENTOS QUE PRESTARAM SERVIÇO VOLUNTÁRIO E QUE NÃO AUFERIRAM POR SERVIÇO PRESTADO DURANTE ESSE PERÍODO.
À SEMELHANÇA DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DE 29-12-2018
