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Implementação imediata do AMMG - Aumento Mínimo  Mensal Garantido de 1,00€/mês de acréscimo ao Vencimento base por antiguidade de cargo/posto para premiar o histórico de antiguidade !

Para: Todos os Trabalhadores

Implementação imediata do AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido de 1,00€/mês de acréscimo ao Vencimento base por antiguidade de cargo/posto.

Com o objectivo de premiar o histórico de antiguidade de cada trabalhador é criado o AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido
que visa, o acréscimo mínimo mensal garantido de 1,00€ ao mês ao colaborador/trabalhador/prestador serviço.

Com o referido acréscimo mínimo mensal garantido de 1,00€ mês põe-se fim à injustiça crescente, de um colaborador/trabalhador/prestador serviço poder estar longos periodos de meses/anos sem aumentos. Acresce que a produtividade de cada trabalhador vai também quase sempre e na maioria das vezes, aumentando de modo contínuo, com o aumento da experiência de cada trabalhador.

Em síntese, independentemente do salário base de cada cargo, função ou posto de trabalho, garante-se que a cada mês de serviço prestado, o colaborador receberá pela prestação de igual serviço, no mínimo, mais um euro do que no mês anterior.

Sempre que sejam decretados aumentos salariais anuais, recomenda-se que os mesmos sejam cumulativos ao aumento minimo de indice de 1,00€/mês e sempre que tal não seja possível, no mínimo o referido aumento, mínimo mensal garantido de 1,00€ terá de ser garantido, acrescido da taxa de inflação acumulada, resultante da média de ( 2º Semestre ano "n-2" ) + ( 1º Semestre acumulado do ano "n-1" ). A Implementação imediata do AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido de indice de 1,00€/mês de acréscimo ao Vencimento base por antiguidade de cargo/posto é para casos de contratos* de duração superior a 24 meses. Caso se esteja, perante situações de índice agravados, de 1,5€/mês (contratos com duração <= 24 meses)* ou de 2€/mês (recibos verdes)* serão igualmente também acrescidos da taxa de inflação acumulada resultante da metodologia acima identificada.
Nota : Os Aumentos devem ter efeitos retroativos 01 01 2020 sempre que o colaborador em Janeiro de 2020 já tenha prestado serviços à referida entidade usufruidora do serviço.

*Sempre que se trate de um colaborador com contrato de trabalho, o índice de atualização, de AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido,
terá um acréscimo de 1,00€ ao mês. Caso se trate de um colaborador com contrato a termo ou com duração contratual igual ou inferior a 24 meses, o índice de AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido terá um acréscimo de 1,50€ ao mês. Caso se trate de um colaborador a recibos verdes o índice de AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido acréscimo terá um acréscimo de 2,00€ ao mês.



Em síntese teremos que cada colaborador terá de aumento :

Média de :

6,50 € mês ao final primeiro ano de atividade, durante os primeiros 12 meses
12,50 € mês ao final segundo ano de atividade, durante os primeiros 24 meses
18,50 € mês ao final terceiro ano de atividade, durante os primeiros 36 meses
24,50 € mês ao final quarto ano de atividade, durante os primeiros 48 meses
30,50 € mês ao final quinto ano de atividade, durante os primeiros 60 meses
36,50 € mês ao final sexto ano de atividade, durante os primeiros 72 meses
42,50 € mês ao final sétimo ano de atividade, durante os primeiros 84 meses
48,50 € mês ao final oitavo ano de atividade, durante os primeiros 96 meses
54,50 € mês ao final nono ano de atividade, durante os primeiros 108 meses
60,50 € mês ao final décimo ano de atividade, durante os primeiros 120 meses




Sendo que independentemente do valor base do seu salário, terá de aumento individual por ano:

Total de aumento anual de :

78,00 € ano, ao final primeiro ano de atividade, durante o 1º ano atividade
222,00 € ano, ao final segundo ano de atividade, durante o 2º ano de atividade.
366,00 € ano, ao final terceiro ano de atividade, durante o 3º ano de atividade.
510,00 € ano, ao final quarto ano de atividade, durante o 4º ano de atividade.
654,00 € ano, ao final quinto ano de atividade, durante o 5º ano de atividade.
798,00 € ano, ao final sexto ano de atividade, durante o 6º ano de atividade.
942,00 € ano, ao final sétimo ano de atividade, durante o 7º ano de atividade.
1 086,00 € ano, ao final oitavo ano de atividade, durante o 8º ano de atividade.
1 230,00 € ano, ao final nono ano de atividade, durante o 9º ano de atividade.
1 374,00 € ano, ao final décimo ano de atividade, durante o 10º ano de atividade.



Sendo que independentemente do valor base do seu salário, terá de aumento acumulado por ano:

78,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 1º ano atividade.
300,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 2º ano atividade.
666,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 3º ano atividade.
1 176,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 4º ano atividade.
1 830,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 5º ano atividade.
2 628,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 6º ano atividade.
3 570,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 7º ano atividade.
4 656,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 8º ano atividade.
5 886,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 9º ano atividade.
7 260,00 € de valor de aumentos acumulados no final do 10º ano atividade.




Detalhes dos aumentos anuais ao longo dos primeiros 10 anos, sendo que nos anos seguintes a metodologia determinação de valores/aumentos é a mesma :


AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido


Ano 1


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
0 600,00 € 600,00 € - €
1 600,00 € 601,00 € 1,00 €
2 600,00 € 602,00 € 2,00 €
3 600,00 € 603,00 € 3,00 €
4 600,00 € 604,00 € 4,00 €
5 600,00 € 605,00 € 5,00 €
6 600,00 € 606,00 € 6,00 €
7 600,00 € 607,00 € 7,00 €
8 600,00 € 608,00 € 8,00 €
9 600,00 € 609,00 € 9,00 €
10 600,00 € 610,00 € 10,00 €
11 600,00 € 611,00 € 11,00 €
12 600,00 € 612,00 € 12,00 €
7 200,00 € 7 278,00 € 78,00 €

No Primeiro ano o acréscimo será de 78,00€
No Primeiro ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 6,5€ mês
No final do primeiro ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 6,5€ mês



Ano 2


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
13 600,00 € 613,00 € 13,00 €
14 600,00 € 614,00 € 14,00 €
15 600,00 € 615,00 € 15,00 €
16 600,00 € 616,00 € 16,00 €
17 600,00 € 617,00 € 17,00 €
18 600,00 € 618,00 € 18,00 €
19 600,00 € 619,00 € 19,00 €
20 600,00 € 620,00 € 20,00 €
21 600,00 € 621,00 € 21,00 €
22 600,00 € 622,00 € 22,00 €
23 600,00 € 623,00 € 23,00 €
24 600,00 € 624,00 € 24,00 €
7 200,00 € 7 422,00 € 222,00 €

No Segundo ano o acréscimo será de 222,00€
No Segundo ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 18,5€ mês
No final do segundo ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 12,5€ mês (300(78 + 222) / 24)



Ano 3


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
25 600,00 € 625,00 € 25,00 €
26 600,00 € 626,00 € 26,00 €
27 600,00 € 627,00 € 27,00 €
28 600,00 € 628,00 € 28,00 €
29 600,00 € 629,00 € 29,00 €
30 600,00 € 630,00 € 30,00 €
31 600,00 € 631,00 € 31,00 €
32 600,00 € 632,00 € 32,00 €
33 600,00 € 633,00 € 33,00 €
34 600,00 € 634,00 € 34,00 €
35 600,00 € 635,00 € 35,00 €
36 600,00 € 636,00 € 36,00 €
7 200,00 € 7 566,00 € 366,00 €

No Terceiro ano o acréscimo será de 366,00€
No Terceiro ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 30,50€ mês
No final do terceiro ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 18,5€ mês ( 666,00€ (78,00€ + 222,00€ + 366,00€ ) / 36)



Ano 4


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
37 600,00 € 637,00 € 37,00 €
38 600,00 € 638,00 € 38,00 €
39 600,00 € 639,00 € 39,00 €
40 600,00 € 640,00 € 40,00 €
41 600,00 € 641,00 € 41,00 €
42 600,00 € 642,00 € 42,00 €
43 600,00 € 643,00 € 43,00 €
44 600,00 € 644,00 € 44,00 €
45 600,00 € 645,00 € 45,00 €
46 600,00 € 646,00 € 46,00 €
47 600,00 € 647,00 € 47,00 €
48 600,00 € 648,00 € 48,00 €
7 200,00 € 7 710,00 € 510,00 €

No Quarto ano o acréscimo será de 510,00€
No Quarto ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 42,50€ mês
No final do quarto ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 24,5€ mês ( 1.176,00€ (78,00€ + 222,00€ + 366,00€ + 510,00€ ) / 48)



Ano 5


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
49 600,00 € 649,00 € 49,00 €
50 600,00 € 650,00 € 50,00 €
51 600,00 € 651,00 € 51,00 €
52 600,00 € 652,00 € 52,00 €
53 600,00 € 653,00 € 53,00 €
54 600,00 € 654,00 € 54,00 €
55 600,00 € 655,00 € 55,00 €
56 600,00 € 656,00 € 56,00 €
57 600,00 € 657,00 € 57,00 €
58 600,00 € 658,00 € 58,00 €
59 600,00 € 659,00 € 59,00 €
60 600,00 € 660,00 € 60,00 €
7 200,00 € 7 854,00 € 654,00 €

No Quinto ano o acréscimo será de 654,00€
No Quinto ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 54,50€ mês
No final do quinto ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 30,50€ mês ( 1.830,00€ (78,00€ + 222,00€ + 366,00€ + 510,00€ + 654,00€ ) / 60)



Ano 6


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
61 600,00 € 661,00 € 61,00 €
62 600,00 € 662,00 € 62,00 €
63 600,00 € 663,00 € 63,00 €
64 600,00 € 664,00 € 64,00 €
65 600,00 € 665,00 € 65,00 €
66 600,00 € 666,00 € 66,00 €
67 600,00 € 667,00 € 67,00 €
68 600,00 € 668,00 € 68,00 €
69 600,00 € 669,00 € 69,00 €
70 600,00 € 670,00 € 70,00 €
71 600,00 € 671,00 € 71,00 €
72 600,00 € 672,00 € 72,00 €
7 200,00 € 7 998,00 € 798,00 €

No Sexto ano o acréscimo será de 798,00€
No Sexto ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 66,50€ mês
No final do sexto, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 36,50€ mês ( 2.628,00€ (78,00€ + 222,00€ + 366,00€ + 510,00€ + 654,00€ + 798) / 72)



Ano 7


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
73 600,00 € 673,00 € 73,00 €
74 600,00 € 674,00 € 74,00 €
75 600,00 € 675,00 € 75,00 €
76 600,00 € 676,00 € 76,00 €
77 600,00 € 677,00 € 77,00 €
78 600,00 € 678,00 € 78,00 €
79 600,00 € 679,00 € 79,00 €
80 600,00 € 680,00 € 80,00 €
81 600,00 € 681,00 € 81,00 €
82 600,00 € 682,00 € 82,00 €
83 600,00 € 683,00 € 83,00 €
84 600,00 € 684,00 € 84,00 €
7 200,00 € 8 142,00 € 942,00 €

No Sétimo ano o acréscimo será de 942,00€
No Sétimo ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 78,50€ mês
No final do sétimo ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 78,50€ mês ( 3.570,00€ (78,00€ + 222,00€ + 366,00€ + 510,00€ + 654,00€ + 798 + 942) / 84)



Ano 8


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
85 600,00 € 685,00 € 85,00 €
86 600,00 € 686,00 € 86,00 €
87 600,00 € 687,00 € 87,00 €
88 600,00 € 688,00 € 88,00 €
89 600,00 € 689,00 € 89,00 €
90 600,00 € 690,00 € 90,00 €
91 600,00 € 691,00 € 91,00 €
92 600,00 € 692,00 € 92,00 €
93 600,00 € 693,00 € 93,00 €
94 600,00 € 694,00 € 94,00 €
95 600,00 € 695,00 € 95,00 €
96 600,00 € 696,00 € 96,00 €
7 200,00 € 8 286,00 € 1 086,00 €

No Oitavo ano o acréscimo será de 1,086,00€
No Oitavo ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 90,50€ mês
No final do oitavo ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 48,50€ mês ( 4.656,00€ (78,00€ + 222,00€ + 366,00€ + 510,00€ + 654,00€ + 798 + 942 + 1.086 ) / 96)



Ano 9


Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
97 600,00 € 697,00 € 97,00 €
98 600,00 € 698,00 € 98,00 €
99 600,00 € 699,00 € 99,00 €
100 600,00 € 700,00 € 100,00 €
101 600,00 € 701,00 € 101,00 €
102 600,00 € 702,00 € 102,00 €
103 600,00 € 703,00 € 103,00 €
104 600,00 € 704,00 € 104,00 €
105 600,00 € 705,00 € 105,00 €
106 600,00 € 706,00 € 106,00 €
107 600,00 € 707,00 € 107,00 €
108 600,00 € 708,00 € 108,00 €
7 200,00 € 8 430,00 € 1 230,00 €

No Nono ano o acréscimo será de 1.230,00€
No Nono ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 102,50€ mês
No final do nono ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 54,50€ mês ( 8.886,00€ (78,00€ + 222€ + 366€ + 510€ + 654€ + 798 + 942 + 1.086 + 1.230 ) / 108)


Ano 10
Mês Salário inicial Salário Acumulado Acréscimo do mês
109 600,00 € 709,00 € 109,00 €
110 600,00 € 710,00 € 110,00 €
111 600,00 € 711,00 € 111,00 €
112 600,00 € 712,00 € 112,00 €
113 600,00 € 713,00 € 113,00 €
114 600,00 € 714,00 € 114,00 €
115 600,00 € 715,00 € 115,00 €
116 600,00 € 716,00 € 116,00 €
117 600,00 € 717,00 € 117,00 €
118 600,00 € 718,00 € 118,00 €
119 600,00 € 719,00 € 119,00 €
120 600,00 € 720,00 € 120,00 €
7 200,00 € 8 574,00 € 1 374,00 €


No Décimo ano o acréscimo será de 1.374,00€
No Décimo ano, o acréscimo médio mensal acumulado será de em media 102,50€ mês
No final do décimo ano, o acréscimo médio mensal acumulado terá sido de em media 60,50€ mês ( 7.260,00€ (78€ + 222€ + 366€ + 510€ + 654€ + 798 + 942 + 1.086 + 1.230 + 1.374 ) / 120)


Implementação imediata do AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido de 1,00€/mês de acréscimo ao Vencimento base por antiguidade de cargo/posto.

Sempre que se trate de um funcionário público, ou funcionário de entidade pública, institucional, equiparada ou com capitais públicos, o mesmo não poderá acumular 3 vertentes de aumentos (…) (Não é acumulável a 100% vantagem subida escalão/promoção/Progressão + AMMG + inflação)

Com efeito, caso o mesmo seja alvo de uma progressão de escalão remuneratório ou de promoção, o mesmo se evoluir para um escalão de remuneração superior ao acréscimo de que resultaria da aplicação do aumento mínimo mensal garantido de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade desde a entrada em vigor do aumento mínimo mensal garantido de 1,0€ /mês terá descontado sobre o seu novo vencimento durante os três primeiros recibos de vencimento, (sendo deduzido 1/3 no primeiro recibo vencimento, 1/3 no 2ª recibo e o montante de 1/3 no terceiro recibo) as seguintes quantias :

AMMG - Aumento Mínimo Mensal Garantido
.
0€ Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante menos de seis meses.
39,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 6 a 12 meses
222,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 13 a 16 meses
366,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 17 a 20 meses
510,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 21 a 24 meses
654,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 25 a 28 meses
798,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 29 a 32 meses
942,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 33 a 36 meses
1 086,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 37 a 40 meses
1 230,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante 41 a 44 meses
1 374,00 € Se tiver beneficiado novo AMMG de 1,0€ /mês devido por o histórico de antiguidade durante >= 45 meses



Proposta datada de 28 de Dezembro 2019 elaborada por Hugo M. C. Pereira. Email : [email protected]


Assinantes :

Nome : Cartão Cidadão :

Hugo Miguel Carvalho Pereira 12181052



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Esta petição foi criada em 29 dezembro 2019
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