Todos os Deputados com voz

O Regimento da Assembleia da República Portuguesa contempla direitos limitados aos partidos ou coligações que elegem apenas um(a) Deputado/a, equiparando-os a um parlamentar que se torna independente no exercício do seu mandato, abandonando o partido ou coligação que o/a elegeu. Por outro lado, na legislatura anterior foi sensível ao facto de existir um partido só com um Deputado, o PAN, conferindo-lhe um regime de excecionalidade que esta legislatura não quer manter com partidos nas mesmas circunstâncias, o que é profundamente injusto e pouco democrático. Esta petição é para que tal não ocorra e todos tenham, no imediato, direitos iguais, respeitando a proporcionalidade eleitoral.

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