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Pela Democracia, Pela Guiné-Bissau contra Ilegalidades do Presidente

Para: Presidente da Assembleia Nacional Popular e Presidente do Supremo Tribunal da Justiça

A República da Guiné-Bissau, forjada na luta contra colonialismo, declarou a sua independência desde 24 de Setembro de 1973, após 11 anos de uma luta gloriosa. Em 1994, o país realizou as suas primeiras eleições e, entre 1998 e 1999, viveu 11 meses de uma triste guerra civil.
Desde início do século XXI até 2012, o país viveu constantes instabilidades e intervenções militares, através de golpes e contra-golpes, através de actuações de forças estranhas ao poder democrático. Tal situação teve como consequências: mortes, atraso económico e social e pobreza extrema.
Depois do golpe de Estado de 2012; que interrompeu segunda volta de uma eleição presidencial, o país viveu trágico período de transição, tendo enfrentado problemas sérios para sobreviver enquanto Estado, chegando ao ponto de ser considerado de um Estado Falhado. Em 2014, o país realizou eleições gerais que decorreram, à semelhança das anteriores, num clima de paz e consideradas livres, justas e transparentes.
Neste momento, após uma crise constante da última legislatura, o país é gerido com base em resultados da última eleição legislativa e de acordos internacionais assumidos pelos principais actores políticos com a Comunidade Internacional, através da CEDEAO, nomeadamente Acordo de -cri e o de Abuja.
Nos dias 28 e 29 de Outubro, sem fundamento legal e/ou constitucional, o país conheceu dois decretos presidenciais, um da demissão do Primeiro-Ministro e outro da nomeação de um novo chefe de governo, num ambiente que apelava serenidade lançando o país para um grande clima de incerteza, divisão e ilegalidade constitucional.
Por não estarmos dispostos a ficar inactivos perante actos que contribuem para o desprestígio do país e banalização das suas instituições, nós, Cidadãs e Cidadãos guineenses, conscientes da nossa responsabilidade e engajamento pelo presente e futuro desta Nação maltratada e que temos a certeza merecer uma convivência na paz e tranquilidade, servimo-nos desta petição, que abaixo assinamos, para:
• Repudiar atos que atentam à Paz e Estabilidade de que o país precisa nesta fase da sua vida democrática;
• Exigir nulidade dos decretos 12 e 13, porque representam um retrocesso e atraso nos esforços conducentes a realização da eleição presidencial, que visa trazer ao país normalidade constitucional para continuar a sua luta em busca do desenvolvimento necessário;
• Exigir a responsabilidade das Instituições da República na conservação do Estado de Direito e Democrático;
• Exigir a realização da eleição presidencial no dia 24 de Novembro, como esta agendado.

Pela Democracia, pela Paz e Estabilidade,



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