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Destituição do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina

Para: Exmo Sr Presidente da República

Declarações descabidas do Sr Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina relativamente a analogia entre o assessor do Livre e do 1° Rei de Portugal , símbolo da Nação, onde ataca de forma primária a honra e a memória de uma grande PORTUGUÊS e símbolo de Portugal

Ultraje de símbolos nacionais e regionais

1 - Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Se os factos descritos no número anterior forem praticados contra as Regiões Autónomas, as bandeiras ou hinos regionais, ou os emblemas da respectiva autonomia, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.



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