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Regulamentação das Profissões dos Cuidados de Beleza (Cabeleireiros, Barbeiros e Esteticistas)

Para: Governo da República, Assembleia da República

Exmºs Senhores:

Os Decretos-Lei n.º 92/2011 e 37/2015 vieram simplificar o acesso livre a diversas profissões, entre elas, as de cabeleireiros e estética, através da "...eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso a diversas profissões", com o argumento de relançar a economia, modernizar o País e promover a criação de emprego.

Ou seja, a "lei da selva" passou a imperar...

Os riscos destas profissões entroncam numa questão de saúde pública, atendendo à utilização de produtos de origem química, objectos cortantes, entre outros perigos associados.

Convém referir que, além dos aludidos riscos para a saúde, há questões de cidadania a considerar nesta "lei da selva" que passou a imperar no nosso País, relativamente a estes sectores, a saber: fuga ao fisco, falta de fiscalização por falta de regulamentação, atropelo às regras mais básicas de funcionamento deste género de estabelecimentos comerciais, falta de competência profissional, competências pessoais e sociais, perfil funcional, ética e deontologia nos cuidados do cabelo e do corpo, etc....

Existe já um Referencial de Formação actualizado,direccionado para as profissões enquadradas nos Cuidados de Beleza, e emanado pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), cuja aplicação prática é por nós desconhecida, o que lamentamos não ser uma obrigatoriedade devidamente certificada.

São tantas as incongruências existentes neste sector, acima referenciadas, que um grupo de profissionais se uniu para o "Grito para a Mudança", solicitando aos nossos representantes que regulamente estas profissões, em prol de uma mudança sustentada na ética profissional e na cidadania.

O Grupo "Queremos a Mudança"




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