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Petição pela Contagem de Tempo de Serviço no Ensino de Inglês de 1º Ciclo no Ensino Particular: a) antes da profissionalização; b) nos 1º e 2º anos após a profissionalização

Para: Provedor da justiça

De forma a corrigir a desigualdade entre os docentes de inglês do 1º ciclo do ensino privado, e os docentes do ensino público, solicitamos, através desta petição que, em primeiro lugar, aos professores que leccionaram inglês no 1º ciclo nas escolas particulares sejam contabilizados os anos de ensino a partir de 2006, após a data da promulgação do Despacho nº 14753/2005, de 26 de abril que implementou as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC). Em segundo lugar, que no presente o ensino de inglês aos 1º e 2º anos no ensino particular seja abrangido na contagem do tempo de serviço dos professores profissionalizados no grupo de recrutamento 120, tal como as AECs de inglês são contabilizadas quando ensinadas pelos docentes profissionalizados no mesmos grupo de recrutamento.

Argumentamos que a diferença entre a contagem do tempo de serviço entre o sector público e o sector privado é injustificada. Passamos a explicar sobre a selecção dos professores, o trabalho desenvolvido pelos docentes e as constrições dos docentes profissionalizados nas escolas particulares de modo a fundamentar a nossa posição.

A selecção dos professores nas escolas particulares

1- Os professores do ensino do inglês no ensino particular foram seleccionados com base em habilitações formais obtidas em universidades portuguesas ou estrangeiras e certificações que atestam formações obtidas ao longo da vida, tais como Proficiency, TKT, e Celta, por exemplo.

2- Muito frequentemente as entrevistas de selecção realizadas aos professores no ensino particular são realizadas em inglês para atestar a fluência na língua inglesa, tornando-se esta um elemento fundamental para a admissão do candidato.

O trabalho desenvolvido pelos professores

1-- O ensino do inglês nas escolas particulares do 1º ao 4º ano tende a culminar com exames do Cambridge para jovens aprendentes: Starters, Movers e Flyers. Isto comprova que aos professores de inglês do ensino particular é exigido trabalho intenso em sala de aula que claramente é aferido, entre outros elementos, pelos resultados nos exames internacionalmente reconhecidos.

2- Os professores de inglês do 1º ao 4º ano no ensino privado tiveram ao longo da sua carreira - que começou em muitos casos antes mesmo da implementação das AECs - um programa para cumprir e avaliações para realizar, incluíndo adaptações para os alunos de necessidades educativas especiais.

5- Em seguimento do anterior os professores participaram e participam em reuniões de avaliação e reunião de pais ao lado dos colegas professores do 1º ciclo do ensino básico.

6 - Os professores de inglês do 1º ao 4º ano no ensino privado estiveram e estão sujeitos à supervisão dos coordenadores pedagógicos das escolas onde leccionam, sendo o seu desempenho avaliado de formas mais, ou menos formais.

7- Não raras vezes, o ensino do inglês com mais horas semanais oferecido pelas escolas particulares é central na procura da escola pelos pais, o que traz uma grande responsabilidade aos docentes de inglês do 1º ciclo que além das avaliações formais, tornam o ensino do inglês e da cultura inglesa visível através de projectos variados inseridos na comunidade escolar.


Constrições dos docentes profissionalizados nas escolas particulares

1-- Tal como os professores das AECs em inglês, também os professores do ensino privado se viram obrigados a se profissionalizarem para garantirem o seu posto de trabalho. Muito frequentemente os docentes profissionalizados têm o seu posto de trabalho assegurado, mas com a condição de aceitarem leccionarem inglês nos quatro anos do 1º ciclo do ensino básico, e não apenas nos 3º e 4º anos, que são os únicos abrangidos na contagem de tempo de serviço. Ou seja, o professor do ensino privado acaba por não conseguir evitar ter horas lectivas no seu horário que não são incluídas no tempo de serviço certificado pela DGAE.

Interessa ainda referir que o ensino de inglês no 1º ciclo no sector privado tem servido de carreira profissional ainda antes desta existir perante o Despacho nº 14753/2005, de 26 de abril. Estes docentes desbravaram caminho numa área de ensino outrora exclusiva às escolas particulares, frequentando formações regularmente, aprendendo com a experiência e com manuais de edição inglesa, correspondendo às exigências das direcções das escolas e dos pais. O nosso pedido é comedido: a contagem do tempo de serviço a partir do ano de 2006, tal como os professores de inglês que leccionaram inglês no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC).



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