Petição Contra a Tomada de Posse do Deputado Eleito André Ventura
Para: Assembleia da República Portuguesa
Por incumprimento do determinado pelos Artºs 1º, 13º (pontos 1 e 2), 41º (ponto 2) e Artº 46º (ponto 4), da Constituição da República Portuguesa, enviamos a presente petição à Assembleia da República, requerendo o impedimento da tomada de posse do cidadão deputado eleito, André Ventura, do partido CHEGA!.
Entendemos que a organização política que representa tem um perfil racista, xenófobo, ultra nacionalista, sendo de forma constante, presente nos seus discursos, traços que vão contra, nomeadamente, o determinado pelo Artº 46º da Constituição da República, no seu ponto 4º:
"Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista."
São de âmbito público e largamente divulgados na comunicação social, discursos do deputado eleito André Ventura, representante do Partido CHEGA!, de ataque às comunidades ciganas e outras minorias étnico raciais, generalizando em toda uma raça ou etnia, comportamentos de alguns cidadãos que a elas pertencem.
Estas generalizações, são actos de evidente e incontornável racismo, o que coloca este partido político e o cidadão que o representa no resultado do sufrágio realizado no passado dia 6 de Outubro, numa situação de incumprimento com o exigido no referido ponto 4º do Artº 46º da Constituição da República Portuguesa.
