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Petição pela Transparência, Princípios e Missão da Cruz Vermelha Portuguesa. A encetar na revisão do DL n.º 281/2007, de 7 de Agosto, artigo 2.º, n.º2.

Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República; Instituto da Segurança Social; Principais meios de comunicação social; Sociedade Portuguesa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, artigo 2.º, n.º2, estabelece que a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) goza dos benefícios inerentes às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Desde a entrada em vigor desta portaria de extensão de equiparação ao regime das IPSS, que a CVP é legalmente equiparada a uma IPSS e chega mesmo a identificar-se como uma IPSS. Assim, a CVP goza de todos os direitos e benefícios, designadamente fiscais, próprios das IPSS. Prossegue igualmente com os objetivos de uma IPSS, nas diversas respostas sociais, e usufrui do apoio da Segurança Social com financiamento, acordo e protocolos de cooperação.

No entanto, o Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, artigo 2.º, n.º2, por omissão não menciona os deveres, ao referir apenas os benefícios e deixar de lado os deveres. Sendo que, qualquer pessoa ou entidade compreende que se tem direitos e benefícios, também tem obrigações, responsabilidades e deveres. Esta lacuna no Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, artigo 2.º, n.º2, associada à plena capacidade jurídica da CVP para a prossecução dos seus fins, estabelecida no Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, artigo 3.º, n.º2, propicia o livre-arbítrio no cumprimento de compromissos e deveres fundamentais, na regulação laboral e no enquadramento do voluntariado.

Sucede que, com as portarias de extensão de equiparação ao regime das IPSS nas outras Instituições, os deveres são referidos pelo legislador de forma mais precisa e direta, nomeadamente:

1- No DL n.º 171/98, de 25 de Junho, as Casas do Povo foram equiparadas às IPSS, aplicando-se-lhe o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.

2- No DL 59/2018, de 2 de Agosto, o artigo 1.º, n.º2, estabelece que as Associações Mutualistas são entidades com estatuto de IPSS.

Por questões de concorrência das instituições que operam no mesmo setor de atividade das IPSS, com equiparação para efeitos de direitos e benefícios, designadamente fiscais, faz todo o sentido equiparar os custos sociais das várias instituições, sob pena de tratamento desigual entre instituições e de distorção da livre concorrência.

A Cruz Vermelha Portuguesa é uma instituição de referência. Prossegue com os Princípios Fundamentais: Humanidade, Imparcialidade, Neutralidade, Independência, Voluntariado, Unidade e Universalidade. Tem por missão um mundo mais humano, no seio do qual todas as Sociedades Nacionais têm direitos iguais e o dever de entreajuda. Assim como, plena consciência dos altos e humanitários fins que compete atingir com a prossecução das suas tarefas, de forma a prestar cada vez mais e melhor, serviços de reconhecida relevância e utilidade pública.

Isto posto, esta petição firma a reconhecida relevância dos princípios fundamentais, missão e utilidade pública da CVP. Tanto quanto, enfatiza a pertinência da transparência e da equidade interinstitucional, para “Que outro valor mais alto se alevanta”.

Assim, pela transparência e equidade interinstitucional, é legítimo e determinante que no DL n.º 281/2007, de 7 de Agosto, artigo 2.º, n.º2, para além dos benefícios, sejam mencionados os respetivos deveres, com efeito desde a data da entrada em vigor desta portaria de extensão. Se a instituição beneficia de todos os direitos, e benefícios, próprios das IPSS, deve assumir os respetivos custos sociais, por equiparação às instituições que operam no mesmo setor de atividade e que prosseguem os mesmos objetivos nas diversas respostas sociais equiparadas, sob pena de tratamento desigual entre instituições. Designadamente, em matéria da regulação coletiva de trabalho, inexistente na CVP.

Esta regularização contribuirá seguramente para reforçar a transparência e a credibilidade da CVP. Consequentemente enaltece os altos e humanitários fins da CVP, e dignifica a própria instituição.

A regularização será determinante para avaliar e corrigir procedimentos e injustiças, que podem ser raríssimas e eventualmente localizadas, mas passíveis de desigualdades e diferenciação, com sentimentos de discriminação associados á prevalência destes fatores. Assim como, permitirá clarificar e regular condições futuras.

A transparência e a credibilidade da CVP, é fundamental para assentir o uso devido dos contributos e donativos dos benfeitores, e refutar qualquer suspeição de um presumível aproveitamento da solicitude e índole de voluntariado, dos trabalhadores e do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária.

Para fomentar e promover a participação na reflexão e na discussão pública sobre esta matéria, com o propósito de reforçar a transparência e a credibilidade interinstitucional, é primordial que esta petição chegue ao conhecimento de todos os Portugueses, sociedade civil e política. Assim, esta petição vai ser divulgada nas redes sociais e será pertinente a sua difusão nos principais meios de comunicação social.

Se é a favor da transparência e equidade interinstitucional, a sua contribuição é fundamental. Ao assinar e partilhar o quanto puderem esta petição, iremos ajudar a reforçar estes princípios na Cruz Vermelha Portuguesa, e sensibilizar o poder político a reforçar estes princípios noutros organismos e organizações.



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