Pelo Direito ao Alojamento Estudantil na Universidade do Minho
Para: Governo Constitucional; Assembleia da República
A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos devem ter “direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso ao êxito escolar” (art. 74º, nº1), sendo incumbência do Estado concretizar “progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” (art. 74, nº2, alínea e).
O Governo, através do sistema de Ação Social escolar deve procurar, no contexto do Ensino Superior, assegurar a todos os estudantes a frequência nos seus estabelecimentos de ensino independentemente da sua condição socioeconómica. Nestas competências, enquadra-se a criação e manutenção de uma rede de residências que permita suprimir as necessidades de alojamento das comunidades académicas locais, com foco no conjunto de alunos bolseiros deslocados.
Na Universidade do Minho, com campi situados nas cidades de Braga e Guimarães, as principais reivindicações da comunidade estudantil têm-se deparado com a dificuldade na acessibilidade ao alojamento, quer por escassez de oferta, quer pelo crescente e elevado custo do mesmo. Em paralelo, a Universidade do Minho regista um aumento progressivo do número de estudantes inscritos, especialmente na comunidade de estudantes internacionais, aumentando também a sua necessidade de soluções de alojamento para os alunos deslocados. Segundo dados dos Serviços de Ação Social, a Universidade do Minho mantém uma rede de oferta de alojamento em residências universitárias a rondar as 1.300 camas desde 1998, numa altura em que estudavam na Academia Minhota perto de 14.000 estudantes - menos 5.000 do que os atuais 19.000 estudantes.
Por outro lado, a esfera privada falha também em suprimir as necessidades da rede de alojamento estudantil pública. À data de setembro de 2018, estudos científicos indicavam que o custo médio do arrendamento se situava acima dos 150,00€ por cama. Consultada a Place Me – extensão do serviço de alojamento da Associação Académica da Universidade do Minho – os últimos dados permitem concluir que, um ano depois, não só os preços dispararam para valores médios a rondar os 200€ a 250€ por cama, como, por outro lado, a escassez de alojamento estudantil é ainda mais visível, num momento em que, ainda sem a integração dos mais de 2.500 alunos esperados para a primeira fase do concurso nacional de acesso, já praticamente não imóveis por arrendar.
O Movimento Associativo Estudantil e a AAUMinho têm debatido publicamente esta problemática desde o início do ano letivo 2017/2018. O Plano Nacional para o Alojamento Estudantil (PNAES), apresentado pelo Governo em maio de 2018, aparece neste seguimento como resposta do Governo para a resolução desta problemática, prometendo, através da reabilitação de edificado, a criação, até 2022, de cerca de 14.990 novas camas em território nacional e, concretamente, a requalificação de 2 edifícios em Braga e 2 em Guimarães.
A 31 de agosto do presente ano, o Governo, através do site da Direção Geral do Ensino Superior, anuncia que o “alojamento para estudantes do ensino superior aumenta, desde já, 4% para 15965 camas: mais 600 novas camas disponíveis no início de setembro (inclui mais 261 no Porto e 186 em Lisboa)”. Por meio de uma análise atenta a estes dados podemos verificar que este aumento contempla apenas 8 camas em Guimarães e 0 em Braga, sem qualquer menção ao status de concretização dos projetos mencionados sem que existam, até à data, quaisquer novas informações ou esclarecimentos.
Recentemente, por proposta do Movimento Associativo estudantil, o Governo, atendendo ao aumento global dos preços do alojamento, alterou o valor máximo do complemento financeiro disponibilizado pelo Estado aos estudantes bolseiros deslocados nas situações em que os mesmos não obtenham vagas nas residências universitárias públicas. O complemento, de valor inicial claramente insuficiente – 130,00€ - face ao custo médio do arrendamento no mercado privado foi atualizado para 174,00€. No entanto, no caso concreto das cidades de Braga e Guimarães, este aumento não traduz o custo médio atual do alojamento, mantendo-se um cenário de desigualdade no acesso à habitação dentro da comunidade de alunos bolseiros deslocados, onde alguns estudantes são chamados para contribuir diretamente numa matéria para a qual deveriam estar salvaguardados pelo sistema de ação social.
Por tudo isto, exigem os cidadãos que subscrevem a presente petição solicitar ao Governo e aos deputados e deputadas da Assembleia da República:
1. Que sejam pública e imediatamente clarificados os prazos e estados de conclusão dos empreendimentos propostos no Plano Nacional de Alojamento no Ensino Superior (PNAES) para as cidades de Braga e Guimarães;
2. Atendendo a que o aumento de 8 camas, apenas na cidade de Guimarães, correspondem a 1,3% das 600 anunciadas (ao invés dos 4% anunciados pelo Governo), que sejam equitativamente distribuídas as diligências do Governo na criação de soluções para o aumento do número de camas em todo o País;
3. Que seja aumentado o Orçamento de Estado para o Ensino Superior, com vista à criação de um Fundo para a construção imediata de residências universitárias públicas;
4. Que seja promovido o diálogo no sentido da cooperação entre os municípios e instituições de utilidade pública locais com o Governo para a disponibilização imediata de camas para as cidades de Braga e Guimarães;
5. Que sejam tomadas diligências para a regularização do preço médio de alojamento no mercado imobiliário circundante aos campi da Universidade do Minho, com base no referencial do valor máximo do complemento de alojamento para o estudante bolseiro, legalmente fixado em 174,00€.
