Carreiras Gerais da Administração Pública
Para: Assembleia da República
Com a estagnação dos índices remuneratórios (desde 2009) e atribuição de um sistema de “quotas” no processo avaliativo, as Carreiras Gerais da Administração Pública têm sofrido nos últimos anos graves injustiças e desigualdades. Carreiras especiais têm as suas regras próprias, há carreiras como a dos professores, magistrados, militares ou polícias, cuja progressão depende sobretudo do tempo de serviço.
É imperativo rever as carreiras gerais da administração pública, e é neste sentido que se cria esta petição para que Assembleia da República aprecie e legisle por forma a que o sistema de progressão de carreiras na administração pública seja mais justo, honesto e equitativo entre trabalhadores.
SIADAP (quotas): é um sistema que não atribui mérito nem verdade no processo avaliativo. A injustiça que é ser constantemente avaliado vendo a sua vida, e consequente progressão na carreira, afetada pela existência de quotas, sendo que o mesmo trabalho e/ou o mesmo mérito possa ser recompensado e classificado com dois pesos diferentes: i) trabalhador fora de quotas progride no mínimo em 10 anos perfazendo 1 ponto por ano avaliativo; ii) trabalhador com relevante fará a sua progressão em metade do tempo;
Equidade e progressão na carreira: em 40 anos de carreira, os trabalhadores avaliados com apenas 1 ponto só podem almejar subir 4 patamares sendo que a mesma é composta por 12 e 14 posições remuneratórias, respectivamente, de Assistente Operacional e Assistente Técnico, e a carreira de Técnico Superior.
Índices remuneratórios: de 2009 a 2019 o salário mínimo, que serve de base à remuneração mínima nacional, subiu cerca de 150 euros. A base remuneratória das carreira gerais tem-se mantido igual (à excepção da carreira Assistente Operacional) não reflectindo nem simplesmente a subida da inflação dos últimos 10 anos (cerca de 20%), base elementar de comparação para a vivência das pessoas e que reflecte a verdadeira perda na qualidade de vida dos trabalhadores da carreira geral da administração pública.
É tempo de acabar com a destruição e desprestígio a que se tem assistido nas carreiras dos trabalhadores do estado. E é com este intuito que é redigida a presente petição. Para que chegue à Assembleia da República e alguma justiça/equidade seja feita aos trabalhadores das carreiras gerais do estado.
