Apelo ao esclarecimento público do despacho nº 7247/2019
Para: órgãos partidários; Associações e movimentos de defesa dos direitos LGBTI+
No seguimento das informações falsas e da reacção pública ao despacho nº 7247/2019, vimos apelar ao esclarecimento do mesmo ao público geral sobre as medidas e a aplicabilidade do despacho em situações práticas já que se tem visto uma campanha de desinformação e manipulação.
É então, através desta petição, que pedimos que os vários órgãos e vozes opostas a este despacho venham esclarecer a sua posição e explicar o seu entendimento do mesmo.
Algumas considerações sobre o despacho e explicação do mesmo:
A reacção imediata dos vários grupos opostos a este despacho parece ignorar o facto de não ter tanto a ver com a liberdade de "escolher que casa de banho usar" mas sim a ver com a liberdade, autonomia e livre escolha de identidade de género de cada jovem nas escolas. Isto é confirmado pelos vários pontos do despacho tais como:
"No âmbito das medidas de proteção, estipula o n.º 1 do artigo 12.º da referida lei, sobre educação e ensino, que o Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de:
i) medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais;
ii) mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença;
iii) condição para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género;
e iv) formação adequada dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa."
Como se pode ver, e ler no site https://dre.pt/home/-/dre/123962165/details/maximized de mais não passa do que a previsão da salvaguarda dos direitos individuais de cada um e da promoção da educação e saúde sexual assim como a criação de espaços sociais seguros contra os vários tipos de violência e descriminação contra géneros e grupos sexuais, pelo respeito e proteção dos direitos das crianças e dos jovens e segundo o respeito da "vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem."
O único ponto de interesse da oposição contra todo este despacho em detrimento claro da liberdade e integridade física e psicológica vem do ponto 3 - "As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade." onde se prevê que, depois da autorização parental ou do encarregado de educação para que tal seja possível e da conclusão do processo burocrático escolar quanto à identificação do género do/a jovem, seja possível a esta/e usufruir do espaço em que se sinta melhor e mais físico e psicologicamente íntegro.
Deve-se ainda reiterar que, segundo este despacho, não é prevista a sua obrigatoriedade: "sem prejuízo da obrigatoriedade de as escolas adotarem" já que é um plano que procura desenvolver "o livre desenvolvimento da personalidade das crianças e jovens e para a sua não discriminação em ambiente escolar, garantindo a necessária articulação com os pais, encarregados de educação ou representantes legais dos mesmos."
Resumindo estes pontos trata-se, pois então de:
a) Prevenção e promoção da não discriminação;
b) Mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco;
c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens;
d) Formação dirigida a docentes e demais profissionais.
Vimos com isto clamar aos vários partidos e associações que esclareçam as suas posições e que ajudem as pessoas a compreender a importância deste despacho para o futuro dos jovens, respectivamente!
