PETIÇÃO PÚBLICA PELA REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE FRIELAS
Para: Presidente da Assembleia da República, Deputados da Assembleia da República
A reorganização administrativa territorial autárquica que determinou, em 2013, a extinção e agregação de mais de mil freguesias em todo o território nacional e impôs ao concelho de Loures, entre outras, a criação da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, contra a vontade dos órgãos democraticamente eleitos e as suas populações.
Muitas das agregações feitas em 2013 através da lei 11-A/2013 de 28 de janeiro, foram mal sucedidas, como é o caso da presente petição, que contesta a agregação da Freguesia de Frielas com a Freguesia de Santo António dos Cavaleiros.
Frielas, antiga sede de concelho e freguesia com 491 anos de história, atualmente com 5,57 Km2 de área e 2 171 habitantes, foi outrora escolha de D. Afonso III e D. Dinis como local de residência tendo inclusive erguido um paço residencial. Foi aqui inclusive que casou D. Afonso I Duque de Bragança com Beatriz Pereira de Alvim.
A sua atividade económica não está ligada a Santo António dos Cavaleiros.
São exemplos concretos, a EB1, a Farmácia, o Comércio, a zona Industrial (em franca expansão) como tal nada justifica essa agregação.
A nível do Poder Local, a Freguesia de Frielas tem 1 667 eleitores, com essa agregação viu o número dos seus autarcas residentes em Frielas reduzido a 3 (três) eleitos e na Assembleia de Freguesia e 2 (dois) na Junta de Freguesia (na União de Freguesias)! A elevadíssima redução de representantes da freguesia de Frielas eliminou o poder reivindicativo no destino da freguesia na Junta e na Assembleia da União de Freguesias.
