Contra a Lei que Permite os Políticos Darem 'Tachos' ás suas Famílias
Para: Presidente da Assembleia da República
Petição para a revogação da Lei nº 52/2019 de 31 de julho que altera a Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, Lei n.º 64/93 de 26 de agosto
Num país em que o desemprego e a precariedade laboral são dos principais problemas, é de um descaramento atroz o Parlamento alterar a lei que impunha limites á contratação de empresas dos seus familiares para contratos de fornecimento de bens ou serviços lançados por concursos públicos.
Todos nós sabemos que os requisitos estabelecidos nos concursos podem limitar fortemente as alternativas de fornecimento, ou, na prática, serem satisfeitos somente por uma única empresa, (preferencialmente a empresa de um familiar).
Também, em determinadas circunstâncias, muitas vezes com fundamentos poucos claros, os titulares de cargos políticos podem atribuir contratos por ajuste direto.
Até á data a lei 64/93 defendia-nos dessas situações ao estabelecer que nenhum familiar até 2º grau poderia possuir mais do 10% da empresa selecionada.
Com a nova lei, a entrar em vigor na próxima legislatura, qualquer empresa detida, total ou parcialmente, por familiares de membros do governo podem ganhar os concursos públicos.
Ter um Parlamento que altera a lei de um país para poder beneficiar financeiramente as suas próprias famílias é digno de Máfia ou de uma Oligarquia !
É necessário relembrar os governantes que numa democracia o seu dever é única e exclusivamente trabalhar para beneficiar a população do seu país e nunca e jamais para beneficiar os interesses económicos dos seus familiares.
A lei anterior impedia que tais situações acontecessem de forma descontrolada e que as adjudicações resultassem de uma “cunha” de um familiar. Nunca uma lei destas deveria ter sido alterada sem promover um amplo debate público consultando a população!
Portanto, como cidadãos de uma democracia, submetemos esta petição para divulgar a nossa opinião e para pedir que a Lei nº 52/2019 de 31 de julho que altera a Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, seja revista e anulada.
Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos é obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.
Vamos por favor parar de ser testemunhas passivas e passar a ter uma voz activa na governação do nosso país.
