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Constituição da COMISSÃO PARLAMENTAR PARA AS POLÍTICAS DO MAR

Para: A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República; aos Líderes dos Grupos Parlamentares e à Conferência de Líderes

PETIÇÃO


1. O mar é ancestralmente um dos principais recursos naturais de Portugal.

Não obstante, nas últimas décadas do século XX, o país deixou o mar fora da agenda política e económica, não o inserindo no rol das prioridades nacionais. Como consequência, o mar não foi explorado como o recurso-base de muitas actividades marítimas que é; e, consequentemente, estas últimas tenderam a diminuir de importância e valor no cômputo da economia nacional e na geração de emprego. Um exemplo é o reduzido número de navios com registo português na marinha de comércio nacional. Outro exemplo corresponde à acentuada quebra no sector das pescas, que, a seguir à adesão à CEE, se verificou no número de embarcações e de pescadores, bem como no volume de pescado. E os exemplos de declínio ou desinteresse poderiam multiplicar-se.

Tem vindo a despertar, porém, nos últimos anos, uma nova consciência nacional sobre a importância da geografia e do mar em Portugal. E a presente situação em que o mar continua a não realizar plenamente todo o seu potencial deve ser efectivamente alterada quanto antes, dado o aumento da sua importância e da sua exploração económica à escala mundial. Mais relevante ainda é termos chegado a um estádio de compreensão da vitalidade e urgência de preservar e proteger este grande sistema de suporte da vida na terra que é o oceano, mas não adotarmos ainda as medidas corajosas que devem ser tomadas para assegurar a sua sustentabilidade ambiental.


2. Neste contexto de mudança, assiste-se, hoje, a uma mudança total de percepção relativamente ao valor do mar. Podemos dizer que se afirma crescentemente um novo paradigma nas atitudes perante o mar. Esta mudança positiva não está ainda, porém, apropriadamente traduzida na orgânica do Estado, apetrechando-o devidamente para os desafios da governação integrada do oceano, omissão esta que tem constituído e constitui factor estrutural de atraso.

O desafio, cada vez mais premente, do enfrentamento das alterações climáticas reforça a consciência da importância do mar e dos oceanos na agenda mundial. A deterioração ambiental dos oceanos, desde a sua poluição maciça que gera a eutrofização das zonas costeiras, a sua acidificação em resultado do aumento de CO2 depositado no mar e o aumento da temperatura gerado pelo aquecimento global até à gritante ameaça do plástico, que é um imperativo urgente vencer, constituem reptos de primeira linha.

Ao mesmo tempo, o agravamento da escassez dos seus recursos vivos é proporcional à importância crescente que é atribuída aos oceanos pelos Estados costeiros: recursos mais escassos tornam-se mais valiosos e geram maior procura e competição, a qual, por sua vez, significa que os oceanos estão e continuarão seguramente a ganhar importância durante o desenrolar do século XXI.

O aumento da importância do mar decorre também do que se pode designar por “novos usos do oceano”. A evolução da aplicação da ciência e das novas tecnologias ao oceano, os progressos da oceanografia, da biologia marinha, da geologia e de outras ciências têm vindo a permitir um grande progresso no conhecimento sobre o funcionamento e o potencial dos oceanos. Têm-se vindo a desenvolver novas tecnologias sub-aquáticas, as quais, por sua vez, abrem as portas a novos usos dos oceanos, e.g., geração de energias renováveis, aproveitamento científico e comercial, através da indústria farmacêutica, alimentar e de cosmética, de organismos marinhos vivos, como as bactérias residentes nas fontes hidrotermais da crista média atlântica. A importância das algas, a sua utilização e de outras biotas marinhas na biotecnologia e, neste quadro, a contribuição decisiva do mar para o desenvolvimento da bio-economia do futuro são vias formidáveis que se abrem defronte da nossa atual ausência de condições políticas e legais adequadas ao prosseguimento destas vias. Devemos cuidar e saber cuidar, de modo articulado, de todo o ecossistema marinho.

Numa palavra, o mar não é apenas uma questão de tradição, é um imperativo de modernidade. Não é apenas um traço essencial da nossa identidade, é uma nova e vasta oportunidade para o nosso futuro colectivo.


3. Perante este cenário, são muitos, inclusivamente em Portugal, os que têm vindo a advogar persistentemente e há vários anos que é essencial compreender e enquadrar esta nova curva de importância dos oceanos.

Conhecer o valor actual dos oceanos e perspectivar o seu crescente papel nas sociedades do futuro é essencial para todos os países, mas é, sem dúvida, mais essencial para uns do que para outros. Para os Estados costeiros – onde se inclui Portugal – reconhecer o imenso valor político, estratégico, económico, ambiental e cultural dos oceanos é fundamental, tanto mais que a área dos oceanos e mares é uma área a que Portugal está inelutavelmente associado.

Conforme consta do Relatório da Comissão Estratégica dos Oceanos, criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2003, de 17 de Junho: “…a exiguidade do território terrestre e os limitados recursos naturais nele existentes, por um lado, e a vastidão do Mar sob jurisdição nacional, por outro, são argumentos suficientes para Portugal investir verdadeiramente na gestão e exploração efectiva das amplas áreas marítimas que se encontram sob a sua jurisdição.”

Ou seja, Portugal, numa lógica de transformação da sua economia, focada no mais acelerado e sustentável crescimento do país, não pode abster-se de investir num domínio onde as potencialidades económicas estão largamente inexploradas – um domínio em que o país reconhecidamente ainda mantém know-how e que assenta numa realidade geográfica que o coloca em posição privilegiada face a outros países europeus.

Para além disso, é preciso que a tal domínio de especialização correspondam não só reais mais-valias competitivas do país, mas, sobretudo, que aquele domínio encerre um potencial de desenvolvimento futuro que justifique, suporte e consolide uma aposta de cariz estratégico.


4. Nesta linha, o mar, enquanto recurso natural, impõe-se-nos como tema incontornável. Portugal dispõe de uma longa linha de costa continental e conta com dois arquipélagos, que constituem as regiões autónomas. A área marítima sob jurisdição nacional é dezoito vezes a área do nosso território terrestre e corresponde, para mais, a uma grande parte do mar da União Europeia. Com 1,7 milhões de quilómetros quadrados de Zona Económica Exclusiva e uma submissão de plataforma continental que vai a 4 milhões de quilómetros quadrados, o país encontra-se no processo de delimitação de uma das maiores plataformas continentais do mundo, podendo duplicar o nosso espaço marítimo. E o espaço português é marcadamente de carácter intercontinental, projectando-se tanto na relação transatlântica, como na vertente Norte/Sul. É impressiva e extraordinariamente relevante a centralidade oceânica do país e do nosso território marítimo, colocando-nos no centro da logística da navegação do hemisfério ocidental e partilhando o enorme ecossistema atlântico da Macaronésia (os arquipélagos dos Açores, da Madeira, das Canárias e de Cabo Verde).

Portugal tem vindo a desenvolver esforços no sentido de pensar o mar e definir uma estratégia para o seu aproveitamento, nomeadamente estabelecendo já este século, através de sucessivos governos, a Comissão Estratégica dos Oceanos, a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar. No final de 2006, foi adoptada em Conselho de Ministros a primeira Estratégia Nacional para o Mar, a qual foi substituída em 2013 por uma nova, que está hoje a ser objeto de processo de revisão.

A ligação de Portugal ao oceano não resulta apenas da geografia. Como sabemos, o mar vive intensa e profundamente na nossa história, na literatura, na cultura e nas nossas tradições. Faz parte do nosso registo e da nossa memória. É parte integrante da nossa identidade.

O mar constitui se, assim, como um activo com uma dimensão geográfica assinalável que urge valorizar, não só à escala nacional, mas projectando os nossos interesses em articulação com as organizações internacionais em que nos encontramos inseridos.

Portugal é, neste sentido, não tanto apenas um país europeu de dimensões limitadas, mas uma grande nação oceânica mundial.


5. Para Portugal, o mar não é apenas o passado. O mar é, mais do que tudo, o futuro.

É através da marinha de comércio e das infra-estruturas portuárias que nos chega a grande parte da energia que importamos e uma parte importante das matérias-primas e das mercadorias que consumimos, assim como é por aí também que remetemos aos nossos clientes uma fatia cada vez maior das exportações. É pela atracção do mar e da nossa costa que mais de 70% dos turistas estrangeiros se deslocam a Portugal. É aqui que reside, ainda, apesar do declínio do final do século XX, a terceira maior comunidade de pescadores da Europa, depois da espanhola e da italiana. Os estaleiros de construção e reparação navais garantem a operacionalidade dos navios e embarcações e são componentes importantes da indústria. O mar poderá ser a base de uma indústria de aquicultura que nos permita reduzir as importações de pescado e poderá ser uma nova via de transporte ou uma plataforma para uma nova indústria biotecnológica. É sabido que as algas são um recurso económico de amplo e variado potencial. Detemos a grande maioria dos estuários da Península Ibérica que desaguam no Oceano Atlântico e que são riquíssimos em biodiversidade. E temos os vastos fundos marinhos da nossa plataforma continental – em particular, as riquezas da biodiversidade dos montes submarinos, dos corais de profundidade e das fontes hidrotermais que se encontram na nossa plataforma continental. Temos, a partir do mar, importante e variada matéria-prima genética para a biotecnologia.

O mar deve ser, por isso, uma fórmula económica relevante no modelo de desenvolvimento sustentável que devemos prosseguir. Nele encontramos áreas de especialização que podem dar resposta à competitividade acrescida com que nos deparamos no mercado global e no mercado europeu em particular.


6. Numa altura em que Portugal está a redescobrir o valor do mar, é indispensável conseguirmos destapar a tampa do enorme potencial que o mar encerra para a economia de um Estado costeiro como é Portugal.

A evidência está no elevado valor e nos muitos postos de trabalho, com diferentes níveis de exigência académica, que o mar gera nos demais Estados costeiros da Europa, em contraste com o fraco desenvolvimento dos sectores marítimos em Portugal, sejam eles sectores tradicionais como o transporte marítimo ou a náutica de recreio, sejam sectores de ponta como a energia, a biotecnologia, o equipamento subaquático ou a aquicultura de última geração.

Ou seja, Portugal dispõe de um vasto recurso natural, tem a matéria-prima, mas falta-lhe capital, políticas adequadas e know-how orientados a explorar e aproveitar sustentadamente toda essa matéria-prima.

A discussão, deliberação e fiscalização de novas políticas de fomento da economia do mar pela Assembleia da República será certamente um fortíssimo contributo para desatar o nó que tem fechado a tampa do vasto potencial que o mar representa para Portugal.

Por outro lado, há que reconhecê-lo, esse nó é ainda mais apertado pelas barreiras administrativas que aqueles que querem explorar ou, simplesmente, usar o mar têm de enfrentar permanentemente. Existem demasiadas autoridades com responsabilidades na orla costeira e no mar; há legislação a mais e por vezes conflituante; os processos de licenciamento são complexos, demorados e tendencialmente conducentes a responder negativamente à iniciativa empresarial.


7. Importa mobilizar o Estado, ao seu mais alto nível, a partir do Parlamento, onde se representa toda a República e toda a cidadania, por forma a ocupar-se capazmente para amadurecer pensamento político prático a respeito do mar. É manifesto que a mera agregação superficial da palavra “Mar” à denominação da Comissão de Agricultura foi apenas uma derivação de oportunidade relativamente à anterior denominação de “Agricultura e Pescas” e não constitui solução. Manifestamente este estádio actual não tem aquela envergadura que o conjunto das matérias e incidências das políticas do mar requer e implica para as responsabilidades parlamentares.

Não se trata só de conseguir reduzir que aquele aperto burocrático se reduza, com vista a efectivamente simplificar o acesso à exploração do mar. Isto teria um efeito virtuoso sobre a economia nacional, incluindo pela atracção de investimento estrangeiro e pelo estabelecimento em Portugal de empresas estrangeiras interessadas na exploração do mar português. Mas é bem mais do que isso.


8. A Assembleia da República pode dar um contributo decisivo à resolução de um velho problema quanto às políticas públicas do mar: as frequentes descontinuidades, incoerências ou desarticulações que têm ocorrido nas últimas décadas e para que nunca se encontrou solução completa e resposta satisfatória. Esse problema é o de, no plano político, dotar de visão de conjunto – e, correspondentemente, de harmonia, coesão, coerência e durabilidade – as diferentes políticas relativas ao mar.

Independentemente da existência, ou não, de um Ministério do Mar, matéria que é da exclusiva competência do Governo nos termos do artigo 198º, nº 2 da Constituição, a existência em permanência de uma Comissão Parlamentar para as Políticas do Mar pode ser o “ovo de Colombo” em matéria de governance do mar, de governação integrada do oceano, capaz de oferecer a resposta que se procura.

O oceano é totalmente transversal a todas as tutelas, áreas de governo e políticas sectoriais. Só uma comissão parlamentar pode abraçar integralmente as políticas do mar. O mar é um território, não é uma só matéria. Tal como para a terra, é impossível que um só ministério, mesmo existindo, abarque a totalidade das políticas que nele se exercem ou nele se projectam. A Marinha, por exemplo, nunca sairá da tutela do Ministério da Defesa Nacional. E, além das pescas, portos e transportes marítimos, há dezenas de outras incidências das actividades marítimas que nunca deixarão de pertencer aos departamentos governamentais materialmente competentes: a investigação e ciência, a economia, os desportos, a energia, o ambiente, o turismo, a animação e sensibilização escolar, o ensino especializado e superior, a formação profissional, o trabalho e o emprego, a cultura, os estrangeiros e fronteiras, as polícias, a integração europeia, etc.

A Assembleia da República pode ser a chave – e, portanto, deve ser a chave. Para mais, fá-lo-á de forma particularmente económica, ágil e maleável, porque sem envolver os custos da migração de estruturas da Administração Pública de um lado para outro, nem possuir a rigidez e o peso que é inerente a estas.

Uma Comissão Parlamentar para as Políticas do Mar será a sede política permanente da visão de conjunto e de uma contínua reflexão abrangente sobre o mar português, com importantes vantagens adicionais: primeiro, terá grande visibilidade para a opinião pública; segundo, convida todos os partidos parlamentares a participarem continuamente na definição, no acompanhamento e na afinação das política do mar, assim tornadas verdadeiramente em política nacional; terceiro, a própria dialéctica maioria/oposição ajudará o governo a implementar o dinamismo e a coerência que se buscam quanto às políticas públicas para o mar; e, quarto, a comissão parlamentar permanente permitirá assegurar continuidade na estratégia nacional para o mar, de legislatura em legislatura, para além da alternância democrática nas maiorias e no governo.

Em suma, a Comissão Parlamentar para as Políticas do Mar constituirá um grande passo em frente na questão da coerência das políticas do mar e um enorme avanço na superação de um estrangulamento estrutural e estratégico para o futuro de Portugal.


Nestes termos:

Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República, e a V. Ex.ªs, Líderes dos Grupos Parlamentares constituídos após as eleições legislativas de 6 de Outubro de 2019 e à respectiva Conferência de Líderes, que, nos termos do disposto nos artigos 34º e 35º do Regimento da Assembleia da República, promovam a constituição da Comissão Parlamentar para as Políticas do Mar, como uma das comissões parlamentares permanentes na XIV Legislatura, com início ainda no ano de 2019.

Lisboa e Palácio de São Bento, Julho a Outubro de 2019

OS SUBSCRITORES,




(Em subscrição pública desde 30 de Julho de 2019)



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