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2ª Petição dos Ex. AAM - Actuais Assistentes Operacionais, Ajudantes de Acção Directa a Técnicos Auxiliares de Saúde.

Para: Profisisonais e Sociedade Civil.

Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República.

PETIÇÃO NACIONAL

Ex. "Auxiliares de Acção Médica" e actuais "Assistentes Operacionais" a "Técnicos Auxiliares de Saúde."

A Sua Excelência Presidente da Assembleia da República,

Exmos. (as) Srs. (as), Deputados.

Com os nossos e mais respeitosos cumprimentos.

Como cidadãs e cidadãos comuns, cívicos, participativos, eleitores, contribuintes e profissionais na área da saúde, vimos por esta petição e pela 2ª vez, solicitar o seguinte como se segue: -

Para nós existem 3 pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que não se pode andar com experimentações, são eles a Saúde, Educação e Justiça.

No final do ano de 2008 éramos “Auxiliares de Acção Médica”, uma categoria e carreira com mais de 40 anos, no inicio de 2009 acordamos como “Assistentes Operacionais”.

Em 2010 criaram e porque viram o erro que tinham feito a categoria de “Técnico Auxiliar de Saúde”, através da Portaria 1041/2010 de 7 de Outubro - Técnico Auxiliar de Saúde.

No entanto estamos em 2019, e continuamos como “Assistentes Operacionais”, mas tendo as competências e objectivos de “Técnicos Auxiliares de Saúde”.

Como não nos resignamos, pelo que nos fizeram em 2009 e 2019, aqui estamos de volta, para exigir a legalidade da nossa categoria e carreira profissional, e a mesma seja reposta.

Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte: -

1º. – Que sejam reconhecidas aos ex “Auxiliares de Acção Médica”, e actuais “Assistentes Operacionais”, "Ajudantes de Acção Directa" a regulamentação e respectiva passagem, a “Técnicos Auxiliares de Saúde”.

2º. – Que possa ser criada uma Associação dos “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois somos mais de 30 mil profissionais no activo, no SNS e sector privado, mas se juntarmos o sector social, chega-se ao numero de 150 mil profissionais

3º. – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os Hospitais do SNS – Serviço Nacional de Saúde, Hospitais Privados, IPSS, e Santas Casas de Misericórdia, “Técnicos Auxiliares de Saúde” que estão a ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso publico.

4º- - Os actuais “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica”, são tão importantes como o são os médicos e os enfermeiros. Mas os assistentes operacionais não conseguem mostrar o mesmo poder reivindicativo e de negociação ao Ministério da Saúde e às Administrações das instituições os assuntos que há anos que estão pendentes: carreira, horários de trabalho, regulamentação dos Técnicos de Saúde e aprovação e regulamentação pelo Ministério da Saúde do Curso do “Técnico Auxiliar de Saúde”. Outro grande e importante problema a resolver é a falta de pessoas nos serviços, com formação, temos sido sempre tratados como os parentes pobres da saúde, mas somos nós que com o nosso trabalho de formiga, mantemos os Hospitais sendo certo em equipe, e com as restantes categorias que as infecções hospitalares e nosocomiais sejam todos os dias eliminadas.

5º. - Sabemos que nos hospitais os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica,
Assistentes Técnicos e outros Profissionais necessitam da colaboração dos actuais “Assistentes
Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica”, para melhorar o seu desempenho e a sua assistência com qualidade aos utentes / doentes que ali vão solicitar apoio. Poderia um hospital funcionar sem os actuais “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica? Achamos e temos a certeza absoluta que não. Consideramos serem basilares, essenciais e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer instituição que preste cuidados de Saúde à população!

6º. – No inicio de 2013 a ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), emanou uma circular normativa que vamos também aqui juntar, com as prioridades formativas e de qualificação, que enviou para todos os hospitais do SNS, e no que respeita à categoria dos “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica”, passando a citar a mesma, mas em conclusão nenhum hospital cumpriu a mesma, solicitamos que a mesma seja cumprida na integra.“Formação específica para assistentes operacionais (ex-auxiliares de acção médica), numa perspectiva de formação contínua, a desenvolver de acordo com as propostas formativas já constantes do Referencial de Qualificação dirigido ao Técnico Auxiliar de Saúde, publicado no Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.”

7º. - Criação do dia Nacional do "Técnico Auxiliar de Saúde".

8º. - Proporcionar a realização do 1º. Encontro Nacional de Assistentes Operacionais a Técnicos Auxiliares de Saúde, e de todos os cuidadores de saúde, incluindo quem trabalha nas IPSS, Apoio Domiciliário, Lares, como os "Ajudantes de Acção Directa", em local a designar,

9º. - Ainda em plena campanha legislativa de 2015, o coordenador para a área da saúde, então na altura, e hoje como Ex. Ministro da Saúde, e a uma pergunta feita ao também candidato a Primeiro Ministro e actual, aqui fica a resposta, mas que já com 4 anos quase passados e tendo terminado mais uma legislatura, quanto à nossa situação tudo continua na mesma, e pior com a concordância de todos os partidos representados na anterior legislatura, espante-se que com uma anterior petição e 2 projectos de lei a mesma foi rejeitada, e como é referido pelo actual Primeiro Ministro, palavra dada tem de ser honrada, enfim.

Ainda acrescentar que no dia 2019-01-31 na discussão da petição anterior e projectos de lei,Petição Nº 468/XIII/3. Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. 1° Peticionante: João José Roque Batista Fael, com o N° de Assinaturas: 4658, que deu azo ao Projecto de Lei 1073/XIII do PAN e Projecto de Lei e 1088/XIII1 do BE, Criação e Regulamentação da profissão de "Técnico Auxiliar de Saúde."

Todos os partidos representados na anterior legislatura afirmaram.

Partidos concordam com carreira de técnico auxiliar de saúde.

Lisboa, 31 Janeiro de 2019 (Lusa) – Os partidos com assento parlamentar concordaram hoje com a criação de uma carreira de técnicos auxiliares de saúde, apoiando uma petição debatida no parlamento.

A petição foi debatida ao mesmo tempo que um projecto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que cria a carreira de técnico auxiliar de saúde (ou auxiliar de acção médica), tendo o Bloco de Esquerda anunciado que também já apresentou um projecto de lei nesse sentido.

No plenário o PCP a anunciou também que entregou outra iniciativa que propõe ao Governo que diligencie no sentido da criação de carreiras na administração pública, incluindo a de auxiliar de acção médica.

O PS disse acompanhar as pretensões dos peticionários e que reconhece a especificidade da carreira, acrescentando que o Governo tem feito acções concretas na defesa desses profissionais,

Na semana passada os auxiliares de acção médica fizeram uma greve e uma concentração, em protesto por não terem uma carreira específica e exigindo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Segundo o sindicato do sector são cerca de 30 mil os profissionais com funções de auxiliar de ação médica, depois de há 10 anos a carreira ter sido extinta.

Em 2008 a categoria de auxiliar de acção médica foi incluída nas carreiras gerais do Estado com o nome de Assistente Operacional.

Hoje, no plenário da Assembleia da República, André Silva, do PAN, disse ao apresentar o projeto de lei que é necessário valorizar e dignificar os profissionais que representam 20% do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no que foi secundado por Moisés Ferreira, do BE, que disse que sem os técnicos auxiliares de saúde o SNS não funciona e nem se fazem cirurgias.

“São profissionais de saúde e por isso devem ter uma carreira que reconheça a especificidade do seu trabalho”, disse o deputado, quando referiu que o partido apresentou também já um projecto de lei para criar a carreira.

Teresa Caeiro, do CDS-PP, disse que o partido reconhece “a relevância dos técnicos auxiliares de saúde” e que “regulamentar a profissão é fundamental”, concluindo que a iniciativa do PAN deve ser trabalhada “em sede de especialidade”.

Miguel Santos, pelo PSD, disse também que se justifica a existência de uma carreira própria, que os profissionais já tiveram.

Votação em 2019-07-05

Votos a Favor.
BE, PCP, PEV, PAN.
Votos Contra.
PS.
Abstenção
PSD e CDS / PP

Esta é a mensagem enviada em 2015 pelo Primeiro Ministro Antónia Costa.

"Caro João Fael,

Pese embora o tempo decorrido – pelo qual pedimos desculpa - não queríamos deixar de responder à questão formulada a António Costa.

Perguntava se se pretende regulamentar a categoria de "Técnico Auxiliar de Saúde", e qual a intenção relativamente aos ex "Auxiliares de Acção Médica".

Assim, consideramos necessária a regulamentação no sentido de valorizar os contextos de formação e de progressão das categorias em causa.

A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica que permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições de saúde.

Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência global do sistema, bem como a melhoria das respectivas condições de operacionalidade. Neste sentido defendemos a abertura aberto um processo de diálogo a fim de iniciar a revisão deste processo.

Cordiais saudações

Um abraço.
António Costa.

10º. - Acresce ainda que desde 2009, temos os salários congelados e respectiva progressão na nossa carreira, as 35 horas que foram para todos, pura e simplesmente não estão a ser cumpridas, pela situação de falta de profissionais nesta área.

E como diz a Constituição Portuguesa.

Artigo 59.º
(Direitos dos trabalhadores)
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma
existência condigna;

11º. - Por isso exige-se a regulamentação imediata da categoria de "Técnico Auxiliar de Saúde".

12º. - Protagoniza-se e exige-se também que todos os profissionais que expeçam, funções na area dos cuidados de saúde, como os "Ajudantes de Acção Directa", "Auxiliares de Geriatria", sejam integrados numa só categoria de "Técnicos Auxiliares de Saúde", pois também praticam, esses mesmos cuidados, não faz sentido existirem tantas categorias.

13º. - Ser considerada uma profissão de desgaste, penosidade, e rápido físico e emocional, devido à situação de se trabalhar por turnos.

14º. - Dar ás chefias dos “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica” autonomia e poder de decisão perante os seus subordinados, sem ter que recorrer a outros Superiores Hierárquicos Ex: Enfermeiro Director,

15º. - Que seja permitido a escusa de trabalho nocturno das 00 horas ás 8 horas após completar cinquenta anos de idade,

16º. - Acresce ainda que pela directiva comunitária, transcrita em baixo o estado Português está em falta com a ainda não transposição da mesma,
DIRECTIVA 2013/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2013, que altera a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n. o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)
Mais se acrescenta que Portugal é o único País da UE, que permite que entrem pessoas para trabalhar nesta área, sem a devida formação, qualificação e certificação que é dada pelo estado Português.

Julgamos que com estes, 16 ( Dezasseis ) pontos importantes e pertinentes, e pela dignidade do nosso ADN profissional, urge que o poder politico faça o que tem a fazer, pois somos o único País da Europa que tem profissionais de saúde a trabalhar com vidas humanas sem uma categoria e carreira.

Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa prestação com qualidade de excelência com o único objectivo do bem estar dos utentes / doentes.

Participe assinando e divulgando esta petição entre os profissionais, e sociedade civil.!

Aguardamos a aceitação desta petição.

Bem hajam.

Dos Signatários



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