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[NOVO] Permitir um maior número de Animais em casa (CC)

Para: Ex.mo Senhor Presidente da República,

Viemos aqui para solicitar a sua ajuda em relação ao número permitido de animais ao domicílio.

Como deve de ter conhecimento, somente são permitidos 3 gatos adultos ou 4 cães numa casa por maior que seja o espaço a que este se encontre. Nem todos têm possibilidades de recorrer a uma licença de aumento do número de animais legalizados em casa.

Queríamos pedir a si e aos seus demais colegas a alteração do número de animais permitidos em casa uma vez que muitas das famílias possuem espaço suficiente para ter posse de mais de 3 animais e, para além disso, existem famílias que permanecem com mais de 3 animais temporariamente (FAT).

Esta alteração sugerida não só serve para reduzir no abandono animal como, também, ajuda a todas as Famílias Adotivas Temporárias a ajudarem mais animais (com condições adequadas obviamente).

Temos conhecimento de situações em que determinadas famílias, que possuíam mais de 3 animais mas com boas condições, foram obrigadas a abaterem um dos seus animais (porco) e a darem os seus cães/gatos a famílias desconhecidas (ou entregar ao canil). Achamos esta situação desumana e queremos que isto seja alterado porque devemos de nos preocupar... não no número de animais... mas sim nas condições a que se encontram e se realmente o familiar tem espaço suficiente e condições adequadas para os tratar, não vemos qual o problema de possuir mais de 3 animais.

Para além disso, sugere-se uma maior fiscalização a determinados locais habitacionais de modo a conferir as condições a que os animais se encontram.

Aos indivíduos que não possuam condições para tais, deverão dar um prazo mais prolongado para que este tenha a possibilidade de ainda alterar as condições e de seguir mais corretamente o que a lei exige.

Observações: Esta alteração de lei exige uma maior fiscalização do espaço de quem solicita o aumento. Somente se o indivíduo tiver as condições dentro dos padrões exigidos, é que será aprovada a solicitação.

É obrigatória a introdução do CC.

Informamos, também, que a petição foi repetida uma vez que, para estes contextos, é exigido o número de CC.

Após a realização do preenchimento, vá ao seu e-mail para confirmação de dados.

Cumprimentos,

João Ferreira
Rafaela Esteves
Guida Maxado



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