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Radioamadores Portugueses pretendem Manter a Banda dos 2 metros (144-146Mhz) como estatuto serviço primário

Para: ANACOM - Autoridade Nacional Comunicações

À ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal


Petição dos Radioamadores Nacionais



Exmºs Senhores,

Decorreu em Praga, de 17 a 21 de Junho de 2019, uma Reunião internacional da CEPT-Conferência Europeia Postal e de Telecomunicações, onde Portugal é representado pela ANACOM.

Nesse evento, foi apresentada pela França ao CPG(19)PTA-7 a proposta PTA(19)090R1 pretendendo levar à discussão em 2023, na WRC (Conferência Mundial de Telecomunicações) da UIT (International Telecommunications Union), organismo máximo das Comunicações mundiais onde Portugal está também representado pela ANACOM, a aprovação para retirar aos Radioamadores mundialmente a sua atribuição de Serviço Primário e exclusivo no segmento de Banda de VHF, de 144 MHz a 146 MHz, substituindo-os, e nesse Estatuto de Décadas, por um serviço aeronáutico “non-safety” (não de segurança).

Será difícil acreditarmos que essa Autoridade, independentemente da posição assumida, não esteja sobejamente documentada e ciente da alocação de Espectro citada, do historial de décadas de Radioamadorismo nesse Segmento de VHF, bem como daquela que será provavelmente a Banda Radioeléctrica de Amador e Amador por Satélite mais popular do Radioamadorismo mundial ao serviço dos jóvens e iniciados, ocupada com múltiplos Repetidores de sinal, Analógicos e Digitais, que tantos serviços de Emergência apoiaram e patrocinam, localização remota por APRS-Automatic Position Reporting System (sistema desenvolvido pelos Amadores), comunicações por Reflexão Lunar, Satélites de Amador em órbita, comunicações com a ISS-Estação Espacial Internacional, experimentação e Estudos diversos em Propagação e com Beacons, balões estratosféricos e radiolocalização aeroespacial, comunicações ponto-a-ponto, comunicações por Meteorscatter (em meteoritos), Esporádicas-E, Tropoductos atmosféricos, enfim, um sem número de utilizações e ensaios científicos e tecnológicos que não merecem nem podem ser agora apagados do mapa.

Assim,

1) Esta Banda é muitíssimo importante e é mesmo a única Alocação Primária mundialmente harmonizada para os Serviços de Amador e de Amador por Satélite na faixa de VHF.

2) Um exame criterioso do RR da UIT, abaixo e acima da faixa de 144-146 MHz, mostra também claramente até que podem ser desenvolvidas propostas alternativas para fornecer Espectro adicional para as aplicações aeronáuticas, sem se afectar o Espectro com Estatuto Primário já há muito atribuído mundialmente ao Serviço de Amador.

3) A proposta da França, numa iniciativa isolada e inopinada, não forneceu nenhuma justificação plausível para se abordar esta faixa de Frequências.

4) Do ponto de vista dos Radioamadores, está mais que bem justificada a justa não alteração do Estatuto de Banda Primária do Serviço de Amador e Amador por Satélite nos 144 MHz.

5) As características desta Banda, estudada, explorada e utilizada durante Décadas pelos Amadores de todo o Mundo, quer em Dx, Reflexão lunar, Satélites, Meteorscatter, repetidores, móvel, portátil, junto da juventude, etc, etc, etc, falam bem pela sua natureza e necessidade para os Amadores das 3 Regiões mundiais.

Ainda,

Está também prevista uma possível alteração no segmento de Banda atribuído ao Serviço de Amador e Amador por Satélite a título Secundário, entre 1240 MHz e 1300 MHz, dada a existência dum futuro serviço GPS nesta Banda (o Galileo E-6).

Trata-se duma Banda muito importante para o Serviço de Amador, pois fica na transição entre as Bandas VHF e UHF de frequência mais baixa, para as quais existe um bom acesso a equipamentos comerciais, e as Bandas de Microondas de maior frequência mas que requerem um maior grau de auto-construção, experimentação e estudo técnico.

Há ainda pouco conhecimento sobre as características e cenários de implantação realistas para dispositivos dos utilizadores Galileo, como eles podem ser suscetíveis a transmissões de outros serviços em campo, e a probabilidade de sofrerem interferência real do Serviço de Amador.

É necessário ter em conta as características operacionais do Serviço de Amador, a fim de desenvolver medidas sensatas e proporcionadas que facilitem a continuidade da utilização da Banda para a experimentação amadora, respeitando ao mesmo tempo o status Primário dum serviço RNSS, e estudos técnicos e regulatórios na ECC WG-FM e SETO, que devem ser finalizados, levando em consideração um entendimento mais completo da real probabilidade de interferência nos receptores user-RNSS em campo, considerando os ambientes de Propagação e características operacionais de ambos os serviços.

Resumindo :

O Radioamadorismo é um hobby científico que oferece a possibilidade de pessoas de todas as idades, sexos e nacionalidades obterem uma experiência prática através do uso pessoal do Espectro Radioeléctrico, regulado a nível nacional e internacional, para o estudo e compreensão das comunicações sem fios, terrestres e espaciais, e contactarem com outras Culturas e partes do Globo, até através do Espaço com os seus Satélites existentes.
Da mesma forma, representa uma comunicação redundante e de “backup” durante desastres e catástrofes como é publicamente sabido. Não é um Hobby meramente “descartável” !

Muitos radioamadores que se iniciaram nas radiocomunicações Amadoras durante a sua juventude, usam as capacidades e os “skills” adquiridos nas suas carreiras técnicas, científicas e académicas na vida adulta. (https://www.iaru-r1.org/index.php/web-links-sp-999616743).

Por tudo isto,

Solicitamos respeitosamente que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, não apoie e rejeite plenamente esta proposta da delegação Francesa à WRC-2023, tomando desde já e inequivocamente essa posição na próxima CPG preparatória da CEPT, a realizar-se em Agosto próximo.

Junho de 2019



Esta Petição será encerrada a 15 de Agosto



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