Pedir Contas ao Ministro Vieira da Silva pela perda de 18,6 Milhões da Segurança Social!
Para: Tribunal de Contas e Assembleia da República!
Em Democracia, os Cidadãos têm o Direito de exigir a prestação de contas aos seus governantes, principalmente, quando está em causa o uso de dinheiro público em investimento privado e quando esse investimento se traduziu numa perda de 18,6 Milhões de Euros para o Fundo da Segurança Social.
Em Democracia, para além da Lei, os governantes têm o Dever de Cuidado antes de decidirem investir o dinheiro público. Têm o Dever de Lealdade para com o interesse público e têm o Dever de Informação sobre onde investiram o dinheiro público, principalmente, quando perdem 18,6 Milhões de Euros que tanta falta fazem a milhares de pensionistas portugueses.
Em Democracia, a Violação dos Deveres governativos é responsabilizada politicamente com a demissão de funções, caso tenham sido cumpridas todas as normas legais e contratuais. Caso contrário, ou seja, no caso de não terem sido cumpridos todos os requisitos legais e contratuais previstos no investimento de dinheiro público, cabe ao responsável político pela tutela a responsabilidade funcional e a responsabilidade pessoal, quanto aos danos emergentes dos actos praticados com negligência ou não, operando ou não, o Direito de Regresso. e ainda, a avaliação da responsabilidade dentro do limite de funções.
No sentido de pedir responsabilidades ao Ministro Vieira da Silva do Partido Socialista pela perda de 18,6 Milhões do Fundo da Segurança Social e apurar se foram cumpridos todos os requisitos legais para o investimento do dinheiro das pensões dos Contribuintes na compra de uma participação pública na Empresa Privada FINPRO, assim como, avaliar se existiram, ou não, actos ilícitos que configurem procedimento criminal, peço a todos os Cidadãos que assinem esta petição e obriguem o Tribunal de Contas e Parlamento a pedir contas ao Ministro Vieira da Silva!
Pedro Ladeira
