Contra a Prospeção e Extração de Depósitos Minerais na área denominada Mariola (Chaves/Valpaços/Mirandela)

Os cidadãos signatários desta petição vêm por este meio, de acordo com o "Direito de Petição"(ponto 1 do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa Lei nº43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas, e retificadas pela Declaração nº23/2017, de 5 de Setembro):

1 - Manifestar a sua opinião em relação ao Pedido de Atribuição de Direitos de Prospeção e Pesquisa de Depósitos Minerais, na área denominada “Mariola”, à qual corresponde o Aviso nº 8134/2019, de 10 de maio de 2019 (Diário da República nº90/2019, IIª Série), requerido pela Fortescue Metals Groupe Exploration Pty Ltd., o qual se encontra em fase de consulta pública na Direcção de Serviços de Minas e Pedreiras, da Direcção Geral de Energia e Geologia, no cumprimento do estipulado pelo nº1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº88/90, de 16 de Março.

2 – Solicitar o seu INDEFERIMENTO, com base na fundamentação que em seguida se apresenta:

a) Este pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais foi requerido pela Fortescue Metals Group Exploration Pty Ltd, para uma área denominada “Mariola”, localizada nos concelhos de Chaves, Valpaços e Mirandela, solicitando-se direitos sobre os “depósitos minerais de lítio, ouro, prata, chumbo, zinco, cobre, tungsténio, estanho, e outros (...)”;

b) De acordo com os vértices que delimitam o polígono de prospeção, num total de 493 km2, que abrange a área administrativa de diversas freguesias, em dois concelhos do distrito de Vila Real e um concelho do distrito de Bragança.

c) Do ponto de vista da caracterização geográfica da referida área, o concelho de Chaves é abrangido por diversas áreas-chave para a conservação da natureza, designadamente, Rede Natura 2000 e Biótopos Corine que constituem redes ecológicas definidas a nível da comunidade europeia, bem como o Regime Florestal delimitado a nível nacional.

A nível concelhio, identificam-se os Espaços de Interesse Paisagístico e a Reserva Biológica das Lagoas do Rio Tâmega, delimitados no PDM.
Como elementos individuais com estatuto de proteção salienta-se a existência de Arvoredo de Interesse Público, segundo classificação do ICNF, designadamente, árvores isoladas e conjunto de árvores (alamedas). Encontram-se também a presença de árvores notáveis no concelho, ainda que estas apenas se encontrem localizadas e identificadas, não lhes estando associado qualquer estatuto de proteção.
A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica do espaço Comunitário resultante da aplicação das Diretivas 79/409/CEE, de 2 de Abril (Diretiva Aves) e 92/43/CEE, de 21 de Maio (Diretiva Habitats), e tem por objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território. Ambas as diretivas preveem a criação, de Zonas de Proteção Especial para a avifauna (ZPE's) e Zonas Especiais de Conservação (ZEC's), como áreas de especial interesse para a preservação da biodiversidade a nível europeu, baseada, não na proteção das espécies isoladas, mas nos habitats como um todo.
O conjunto destas áreas de carácter especial ocupa aproximadamente 20% de todo o território concelhio.

O território abrangido pela Rede Natura 2000 - Zona de Proteção Especial Serras de
Montesinho e Nogueira e Sítio de Importância Comunitária Montesinho e Nogueira – localiza-se no extremo nordeste do concelho. Compreende a totalidade da freguesia de São Vicente e a zona limítrofe da freguesia de Cimo de Vila de Castanheira, na área correspondente às margens do rio Mousse. A zona classificada inclui vastas áreas de floresta de bosques climácicos, carvalhais, sardoais e matos, dominados por carvalhos e azinheiras. São abundantes e ricos os vales dos cursos de água, com bosques ripícolas de amieiros, salgueiros, choupos e freixos, acompanhados por lameiros - prados permanentes - que ocupam áreas antes ocupadas pelos freixiais.

Área classificada a nível nacional (ha) 108 089,40, área no concelho 3242,62, Regulamentação: Decrelo-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro Resolução do Concelho de Ministros nº 142/97,de 28 de Agosto.

d) No concelho de Chaves existem também dois locais incluídos no Projeto Biótopos Corine - Serra da Padrela e Larouco/Alto Cávado. Situam-se respetivamente no extremo sul do concelho, freguesia União das Freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações e no extremo poente, freguesia União das Freguesias de Calvão e Soutelinho da Raia. Este projeto teve como objetivo principal, efetuar uma compilação das componentes físicas e biológicas mais importantes para a Conservação do Meio Ambiental na Comunidade Europeia, que serviu de base ao levantamento realizado para a construção da lista da Rede Natura 2000. Embora não tenha valor legal é indicativo da sensibilidade
das áreas em causa.

Serra da Padrela: Área classificada a nível nacional (ha): 6912,35, área no concelho: 602,56 código Corine: C11800126;

Larouco-Alto Cávado: Área classificada a nível nacional (ha): 21657,08, área no concelho: 267,05 Código Corine: C11800181.

e) O Regime Florestal do concelho de Chaves de acordo com o ICNF, localiza-se principalmente no extremo poente e no extremo nascente do concelho, referindo-se entre outros, as serras da Pinta, do Ferro e da Olga, e a freguesia de S. Vicente. O regime florestal visa contribuir para o equilíbrio dos ecossistemas e do território, assegurando nestas áreas a ocupação florestal.

Área no concelho (ha): 5940,75 Regulamentação: Decreto de 24/12/1901, Decreto de 24/12/1903, Decreto de 11/071905.

f) O PDM de Chaves contempla também duas tipologias de espaço que visam atribuir um estatuto de proteção a zonas especiais do território, designadamente, Classe 5 – Espaços culturais e naturais, Categoria 5.3 – Espaços de interesse paisagístico, e ao Condicionamento “Área de reserva biológica das Lagoas do Rio Tâmega” previsto no artigo 62º do regulamento do PDM.

Os espaços de interesse paisagístico classificam diversas áreas do território concelhio que
constituem um património natural sensível e compreendem a Serra do Brunheiro, as vinhas das encostas de Anelhe, as áreas de especial valor cénico-paisagístico e ambiental e uma parte do leito do rio Tâmega e margens.

Já a área de reserva biológica das Lagoas do Rio Tâmega visa, essencialmente, a salvaguarda de ecossistemas lóticos e lénticos associados ao rio Tâmega, e onde se destacam um importante património faunístico.

Espaços de interesse Paisagístico área no concelho (há): 1314,51, regulamentação: Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95, de 10 de fevereiro e ulteriores alterações;

Reserva Biológica das Lagoas do Tâmega: Área do concelho (ha): 949,88, regulamentação: Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95, de 10 de fevereiro e ulteriores alterações.

g) O arvoredo de Interesse Público, são de referir a existência no concelho de três elementos com estatuto de proteção que se destacam dos outros exemplares pelo seu porte, desenho e idade, em conformidade com o ICNF, designadamente:

Pinus pinea L. (pinheiro-manso) – árvore isolada com 100 anos de idade, localizada na
freguesia de Oura, junto à EN 311, classificada como árvore de interesse público desde 1953 pelo D.G. nº 139 II Série de 16/06/1953;

Cedrus atlântica (Endl.) Manetti ex Carrière (cedro-do-atlas) - árvore isolada com 300 anos de idade, localizada na União das Freguesias da Madalena e Samaiões, no Jardim Público, o espaço verde mais antigo da cidade. Classificada como árvore de interesse público pelo D.R. nº 24 II Série de 29/01/2001;

sempervirens L. (buxo) – 111 exemplares de buxo com 300 anos de idade, localizados
na Quinta dos buxos (propriedade privada), freguesia de Redondelo. O seu grande porte forma uma alameda caraterizada como um túnel de verdura. O seu conjunto foi classificado de interesse público pelo D.G. nº 289 II Série de 12/12/1945.

De referir também, no que respeita a elementos singulares, as árvores notáveis presentes no concelho. Estas encontram-se identificadas e classificadas no Atlas do Ambiente, e apesar de não constituírem elementos com estatuto de proteção, apresentam-se como exemplares que se destacam e que deveriam ser salvaguardados. Designadamente: 1 exemplar de Castanea sativa (castanheiro), 1 exemplar de Fraxinus sp (freixo), 1 exemplar de Juglans regia (nogueira), 1 exemplar de Pinus pinea L. (pinheiro-manso), 4 exemplares de Pirus sp (macieira), 1 exemplar de Prunus avium / ou prunus cerasus (cerejeira ou ginjeira), 2 exemplares de Quercus sp. (carvalho), 1 exemplar de Quercus ilex (azinheira), 3 exemplares de Quercus suber (sobreiro), 2 exemplares de Salix sp (salgueiro).

h) Existem no concelho outros instrumentos de proteção dos recursos em presença, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN) que no âmbito da revisão do PDM serão alvo de estudos específicos.

A REN ocupa, aproximadamente, 11 410,8ha, o que corresponde a 19,3% do território municipal. Já a RAN ocupa 9 065,16ha, o que corresponde a 15,3% do território do concelho de Chaves.
Como podem estas Reservas (Agrícola e Ecológica), conviver com a exploração mineira a céu aberto, de proporções desmensuráveis.

Da análise da COS 2014 verifica-se que o concelho mantém a forte ocupação florestal, tal como verificado na COS 2007, com aproximadamente 60,4% do território com ocupação de “florestas e meios naturais e seminaturais”.

No setor florestal destaca-se ainda a área total do concelho abrangida pelo perímetro florestal.

Efetivamente 5940,75ha do concelho de Chaves estão integrados em perímetro florestal, o que corresponde a 10,05% da área total do concelho, facto que deve ser tido em conta no desenvolvimento da estratégia de desenvolvimento rural do território.

i) No município foram constituídas duas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), designadamente a ZIF nº126, Chaves Sul com 4005,97ha, e a ZIF nº 144, Alto da Sobreira 789,00ha, ambas geridas pela AFACC – Associação Florestal e Ambiental do Concelho de Chaves.

j) De acordo com a COS 2014, a agricultura ocupa aproximadamente 34,54% do território do concelho de Chaves.
A ocupação com culturas permanentes assume principal destaque a sul do concelho, nas
freguesias de Santa Leocádia e União das Freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações, com 21,30% e 17,61% respetivamente. As freguesias com menor ocupação de culturas permanentes são Santa Maria Maior, freguesia urbana, Outeiro Seco e União das freguesias de Soutelo e Seara Velha, com uma ocupação inferior a 3% da área da freguesia.
De realçar também, a fileira dos frutos secos, nomeadamente a castanha, dominante nas
freguesias de Santa Leocádia e União de Freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações, a sul do concelho. Tem-se verificado um crescimento na produção de frutos secos, principalmente da plantação de castanheiros. Este facto resulta das condições edafo-climáticas favoráveis à sua expansão na região, dos incentivos ao plantio no âmbito dos programas comunitários e da procura de castanha nos mercados nacional e internacional. A “Castanha da Terra Fria” e a “Castanha da Padrela” beneficiam de Denominação de Origem Protegida (DOP).

O uso agrícola e pastoril do espaço é fundamental para introduzir agro-ecossistemas e ecossistemas pratenses na paisagem que reduzam a severidade, extensão e até o ciclo de
recorrência dos fogos.
Na ótica da biodiversidade, a agricultura surge como uma realidade incontornável dado que grande parte dos ecossistemas e espécies a preservar, em particular em áreas de Rede Natura 2000 (RN2000), dependem quer da manutenção de sistemas de agricultura com elevado valor natural, quer do controlo e mitigação de relações de potencial conflituosidade entre certas práticas agrícolas e os objetivos de conservação.

l) À escala regional do Norte de Portugal, no âmbito dos estudos do PROT-N, datados de Dezembro 2009 (relatório final de Plano), definiram-se sobre a Rede de Proteção e Valorização Ambiental, seis unidades de paisagem, das quais Chaves integra duas: a Veiga de Chaves, com vocação fortemente agrícola, e as Grandes montanhas do Norte, com vocação maioritariamente conservacionista. As outras unidades são as serras e vales do Noroeste, o arco metropolitano, os vales do Douro e o planalto de Mirandela. Rede de proteção e valorização ambiental corresponde às áreas classificadas, aos grandes aluviões, às terras baixas, às terras altas, ao alto douro vinhateiro e à rede hidrográfica principal.

No PROT-TMAD, o território concelhio que integrava a unidade das grandes montanhas do norte definidas no PROT-N, subdivide-se neste plano em duas unidades distintas, nas Montanhas Interiores – Terra Fria Transmontana, e nas Montanhas Ocidentais – Serras da Falperra e Padrela, a nascente, e Serras do Larouco e Barroso, a poente. A unidade da Veiga de Chaves mantém-se, sendo comum a ambos os planos, PROT-N e PROT-TMAD.

A veiga de Chaves – que constitui uma paisagem com forte identidade, destacando-se
claramente da envolvente pela sua clareza morfológica e pela diferença em termos de sistemas de uso do solo. De referir a sua relevância ao nível da região Norte e o facto de em todos os planos e estudos ser identificada como uma unidade de paisagem única;

ii. As serras ou montanhas - do Larouco e Barroso, a oeste de Chaves, e da Falperra e
Padrela, a este/sul, que se prolongam pelos festos principais do concelho, conferindo uma imagem serrana à paisagem;

iii. A zona nordeste do concelho – que é sempre integrada numa unidade de paisagem
diferente do restante território, com exceção das unidades propostas no PROT que integra a zona nas grandes montanhas. Esta área é vista como de transição para a Terra Fria Transmontana, e “entra” no concelho através de uma paisagem rara, de forte carácter, com grandes horizontes e usos condicionados pelo clima e morfologia do terreno.

m) O Projeto VALTAMEGA assume a posição de melhorar a gestão dos recursos hídricos do corredor fluvial do Tâmega. Valorizar o rio Tâmega, como o fio condutor da Eurocidade Chaves-Verín, incorporando, sempre que possível, os principais valores naturais, históricos e culturais. Desenvolver e promover a ligação entre as pessoas das duas cidades fronteiriças com zonas ribeirinhas e ecossistemas associados do Rio Tâmega, visando promover o interesse nesses espaços, bem como a responsabilidade pela sua preservação e valorização.

Atividades do projeto: Monitorização da qualidade da água do rio Tâmega e proceder à recuperação e qualificação do seu corredor fluvial. Criação de rotas interpretativas do Tâmega e potencializar turisticamente. Implantação de um sistema geral de zonas verdes e culturais ao longo do corredor fluvial do Tâmega. Criação de um Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental de Rio Tâmega Transfronteiriça e realização de campanhas de sensibilização e educação ambiental. Apoio POCTEP, municipal de Chaves e concelho de Verin.


n) Toda a área de prospeção, que se localize nos concelhos de Mirandela, integra o território declarado pela UNESCO como Reserva Mundial da Biosfera (Reserva da Biosfera Transfronteiriça Meseta Ibérica),o que implica o cumprimento, por parte do Estado Português, dos princípios subjacentes ao Ordenamento do Território e à Conservação da Natureza implícitos nesta declaração, bem como os acordos transfronteiriços, e as expectativas de lealdade e conservação deste território, estabelecidas com a Xunta de Galicia, e o Governo de Espanha (e ainda entre os vários municípios transfronteiriços que o compõe).

o) A proteção destes espaços decorre da sua sensibilidade ambiental, e do facto de ser um dos últimos redutos em habitat natural, e livre, de espécies como o Lobo Ibérico, a Águia Real, ou o Cavalo Garrano. Tal facto não é compatível com o tipo de presença humana que os trabalhos de prospeção previstos no “Resumo Não Técnico” apresentado implicariam;

p) A criação de gado, nomeadamente o pastoreio de bovinos em regime extensivo, é a fonte de rendimento de muitas famílias destas freguesias de montanha, poderia ser irremediavelmente afetada;

q) Do ponto de vista do património etnográfico e arquitetónico, devemos ainda referir os modos de vida relacionados com a montanha, nomeadamente o pastoreio e a transumância, do qual resultou a edificação de brandas e currais nos pontos altos desta serra; fojos do lobo; aldeias densamente construídas rodeadas de socalcos, e toda uma paisagem fortemente humanizada, dentro dos princípios de unidade com a natureza, os quais ficariam severamente em causa. As movimentações de terra, e os meios necessários à abertura das perfurações previstas no “resumo não técnico”, poderiam ainda colocar em causa construções centenárias, como as calçadas em granito, ou as cardenhas em falsa cúpula das brandas já referidas ou todo um património endógeno.


r) Em toda a área tem sido realizados avultados investimentos na área do Turismo (mais especificamente nas áreas do Turismo de Natureza, Turismo Rural e Agroturismo), preparando a região para uma relação equilibrada e sustentável entre o homem e a natureza, nomeadamente através da recuperação de património arquitetónico em aldeias e brandas, abertura de unidades de alojamento e sinalização de Rotas e Trilhos.

s) Consideramos que os danos da prospeção e eventual exploração mineira desta zona colocarão em causa este sector, os postos de trabalho deste dependentes, bem como os investimentos públicos e privados já realizados;


t) A estes factos acrescem todos os riscos para a saúde pública, resultantes da eventual exploração destes recursos, e provável contaminação junto às nascentes e afluentes do Rio Tâmega, do Rio Mente e do Rio Rabagão e nas imediações de outros importantes cursos de água como lençóis freáticos.



Assim sendo, e considerando que:


a) De acordo com o “Resumo Não Técnico” apresentado pela empresa Fortescue Metals Group Exploration Pty Ltd, o pedido fundamenta-se “no conhecimento da existência de recursos minerais na área a prospetar”;

b) De acordo com o mesmo documento, está previsto um plano de trabalhos para 5 anos, nos quais se incluem “Perfuração de Alvos Identificados”;


c) São admitidos pela própria empresa “impactos ambientais decorrentes” da atividade, os quais se compromete “minimizar, mitigar e remediar” [questionamos, por exemplo: Como será possível remediar a destruição do património acima referido? Como podem uma Reserva Agrícola e uma Reserva Ecológica conviver com esta destruição de fauna, flora e terreno arável vindo de uma exploração mineira a céu aberto? Como pode a FMG repor um castanheiro de 20 anos cortado, ao seu estado originário? Mitigar os efeitos da prospeção em habitats protegidos de espécies como o Lobo Ibérico?];


d) Em declarações recentes na Assembleia da República o Sr. Ministro do Ambiente e Transição Energética referiu que “estes contratos de prospecção têm o pressuposto de, encontrando aquilo que se procura, e cumprindo as regras ambientais (...) ter o direito de explorar mais à frente”;

e) Já em Setembro de, o antecessor do Sr. Secretário de Estado da Energia, dizia que o objetivo do Governo era transformar Portugal no "fornecedor líder do metal para baterias de automóveis elétricos".


e) Em declarações recentes o Sr. Secretário de Estado da Energia assumia que o Governo “não quer correr o risco de lançar um concurso, e depois vir a Agência Portuguesa do Ambiente, ou outro organismo do Ordenamento do Território, invocar que naquela área não pode haver prospeção”;


f) Dado que as características da área de prospeção requerida, e as proteções legais vigentes acima fundamentadas, inviabilizariam do ponto de vista legal, e ambiental, o cumprimento do pressuposto de exploração;


g) solicitamos que a Direção de Serviços de Minas e Pedreiras, da Direção Geral de Energia e Geologia, do Ministério do Ambiente e Transição Energética:

- declare o INDEFERIMENTO do “Pedido de Atribuição de Direitos de Prospeção e Pesquisa de Depósitos Minerais, na área denominada “MARIOLA” Aviso nº 8134/2019, de 10 de maio de 2019 (Diário da República nº56/2019).

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