PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA A APROVAÇÃO DO PROJECTO DE REVISÃO DE REGULAMENTO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE SINTRA
Para: Câmara Municipal de Sintra; Presidente da Câmara Municipal de Sintra; Deputados Municipais Sintra
O PROJECTO DE REVISÃO DE REGULAMENTO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE SINTRA permite a circulação e estacionamento de todas as categorias de veículos, à excepção de triciclos e quadriciclos, visando assim o completo e persecutório afastamento destas viaturas da zona de maior índole turística da Vila de Sintra.
Este projecto de regulamento que está ainda sob consulta pública, foi elaborado sem qualquer consideração dos efeitos adversos que tal decisão provocará tanto aos trabalhadores de animação turística como aos demais comerciantes.
Directamente e indirectamente, as empresas que subsistem do turismo, na sua maioria: lojas tradicionais, comércio local, a restauração e pastelarias, (queijadas, provas de vinho e ginjinha, artesanato e souvenirs) assim como outros serviços (oficinas de mecânica, lojas de pneus, gasolineiras, empresas de publicidade e gráficas, limpezas, etc) serão seriamente afectadas.
A discriminação sobre a categoria de veículos que alavanca o comércio local, terá como consequência uma redução significativa do número de clientes e irá prejudicar gravemente a facturação dos serviços em questão, colocando em risco inúmeros postos de trabalho.
Os Cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer à Câmara Municipal de Sintra que reconsidere e altere o Projeto de Revisão do Regulamento de Trânsito e estacionamento do Município de Sintra, onde prevê, nos artigos 10.º e 14.º, a exclusão absoluta e discriminatória da possibilidade de circulação e estacionamento de triciclos e quadriciclos na Zona de Acesso Limitado, quer sejam de utilização particular ou afectos à actividade de animação turística.
