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Pela revisão dos valores máximos das rendas, afixados no programa do arrendamento acessível e pela criação de uma lei que obrigue os proprietários a respeitar os tectos máximos.

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmo. Primeiro Ministro; Exmos Órgãos de Comunicação Social

Os nossos mais sinceros cumprimentos.

Vimos por este meio solicitar às entidades/identidades supra mencionadas, bem como a todas aquelas a quem couber por direito a realização de uma revisão dos valores máximos das rendas, afixados na mais recente lei do arrendamento de imóveis.

A petição que agora vos apresentamos, excelentíssimos senhores governantes de Portugal, vem na sequência do desajuste que representam os valores máximos, cuja aplicação pode agora ser realizada em concordância com a lei, comparativamente, não apenas com o salário mínimo nacional (600 euros), como também com o nível de vida que é possível manter em Portugal.

Atentem vossas excelências que, cerca de 750 mil trabalhadores portugueses são remunerados com o salário mínimo nacional a quem se juntam famílias com elementos no desemprego ou a receberem RSI, famílias com dependentes deslocados das suas terras de origem para a realização de estudos, o que as obriga ao pagamento de alojamento extra, entre muitos outros cidadãos que, pelos mais variados motivos, fazem aumentar em muito os 750 mil inicialmente citados.

Neste sentido, os valores agora apresentados, e que vão de encontro com o novo programa de arrendamento acessível, são nada mais que o reflexo da falta de noção ou de consideração da realidade que se vive em Portugal, da parte de quem certamente aufere de melhores rendimentos e, consequentemente, melhores condições de vida, como é o caso de vossas excelências, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Primeiro Ministro e restantes entidades e identidades responsáveis pela aprovação desta lei de inacreditável desproporcionalidade, face ao poder económico social e de inacreditável desrespeito pelos contribuintes.

É incomportável, para nós, contribuintes, o pagamento de rendas de 1150 euros/mês por T2, como é o exemplo de Lisboa, região abrangida pelo Escalão 6.
No entanto, Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmo. Primeiro ministro e restantes entidades/identidades competentes, da mesma forma que os portugueses não conseguem sustentar uma renda de 1150 euros, não conseguirão igualmente suportar 1000 euros, como é o caso do Porto, Cascais e Oeiras, inseridas no Escalão 5.
Os portugueses, exmos. senhores governantes deste país, não conseguem tão pouco suportar os 775 euros mensais para as cidades abrangidas pelo Escalão 4, como é o caso de Albufeira, Castro Marim, Lagos, Loulé e Tavira, Amadora. Almada, Sintra, Odivelas, Loures, Matosinhos e Funchal. Os portugueses não conseguem fazer face a estas despesas, porque ganham apenas 600 euros. E isto, exmos. senhores, acontece a sul, a norte, a este e a oeste de Portugal e não se fica por aqui.

Acresce o facto de que, a diminuição de 20% nas rendas relativos ao valor de mercado, que permite aos proprietários a obtenção de benefícios, de que são exemplo a isenção no IRS, não são minimamente facilitadores, e continuam a manter as quantias das rendas mensais completamente absurdas. Pois se tirarmos 20% aos 1150 euros máximos na cidade de Escalão 6, continuamos a ter que suportar 920 euros mensais, O QUE É INSUPORTÁVEL.
Se tirarmos 20% aos 1000 euros máximos nas cidades de Escalão 5, continuamos a ter que suportar 750 euros mensais, O QUE É INSUPORTÁVEL.
Se tirarmos 20% aos 775 euros máximos nas cidades de Escalão 4, continuamos a ter que suportar 620 euros mensais, O QUE É INSUPORTÁVEL.

A situação que neste momento se vive neste país, É DE EXTREMA DESUMANIDADE E VIOLA, não um, mas vários artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nomeadamente:

Artigo 3º

"Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."

Não há qualquer segurança pessoal, exmos. senhores, se os cidadãos não se sentirem capazes de fazer face às despesas da própria habitação e assim, proporcionar um nível aceitável aos seus conjugues e aos seus filhos.

Artigo 13º

"1) Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado."

São muitos os cidadãos que, neste momento, não têm qualquer opção de circular e escolher a sua residência no interior de um estado, tendo em conta que não têm opção de escolha quando toca a financiar rendas cujos valores rondam os números agora aprovados em decreto de lei. O facto de se ganhar um salário mínimo nacional e ter que financiar uma renda cujo valor se situa acima disso viola o artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Artigo 25º

"1) Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, AO ALOJAMENTO, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade."

Se todos os cidadãos têm direito AO ALOJAMENTO, segundo o Art. 25º da DUDH, é necessário a intervenção ajustada e a favor dos que não beneficiam de condições que lhes permita fazer face aos preços do arrendamento habitacional hoje praticados pelos senhorios sem qualquer regulação ou fiscalização do estado e, mais grave ainda, praticando preços agora dentro do permitido pela lei do arrendamento "acessível"

Para além dos artigos acima transcritos da Declaração Universal dos Direitos Humanos violados DIRECTA E INEQUIVOCAMENTE com a inacessibilidade ao arrendamento e com a actual lei do arrendamento "acessível", exmos. senhores governantes e restantes entidades/identidades competentes, a actual situação do arrendamento viola, ainda que INDIRECTAMENTE, outros tantos artigo deste mesmo documento, nomeadamente:

Artigo 1º

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos."

Há seres humanos a viver em condições de esforço completamente indignas, que prescindem de comer para pagar rendas absurdas em prol de interesses gananciosos de outros indivíduos.

Artigo 7º

"Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação."

Aquilo que se está a passar com muitos dos contribuintes deste país é uma completa descriminação e VIOLA VÁRIAS VEZES A PRESENTE DECLARAÇÃO.

Artigo 27º

"1) Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam."

Se há cada vez mais cidadãos que deixam de comer para conseguirem pagar uma renda, quais serão os meios de que dispõe para participar na vida social da comunidade, nas artes e no progresso cientifico?"

Pedimos, por fim, exmos. senhores governantes de Portugal, que de uma vez por todas:
Se coloquem na pele dos contribuintes, e entendam que, nem todos nós temos um salário igual ao vosso, o que vos dá essa falta de noção da realidade.

Entendam que nem todos nós somos turistas e que, para que os fluxos turísticos no nosso país continuem a atingir números satisfatórios, são necessários contribuintes, meros trabalhadores comuns, que trabalham de noite e de dia e, ainda assim, ganham o salário mínimo. Sim, exmos. senhores governantes, também eles têm rendas a pagar e muito poucos conseguem fazer face aos números que este programa propõe.

Entendam que nem todos nós somos emigrantes de leste ou de outros continentes e, como tal, não podemos viver com mais 6, 7, 8 pessoas numa casa, como é o caso de muitos dos emigrantes que escolheram Portugal para residir, o que lhes facilita fazerem face às rendas pedidas pelos senhorios.

Nós vivemos aqui, temos uma família formada e o rendimento mensal familiar de duas pessoas que ganhem o salário mínimo não passa dos 1200 euros. Se a este valor tirarem os 620 euros (no Escalão 4, já com os 20% de desconto), o rendimento familiar cai para os 580 euros, que terão que chegar para pagar água, luz, gás, alimentação, mensalidade do carro (obrigatório para muitas famílias poderem trabalhar), combustível, seguro, e tantas outras despesas, especialmente para quem tem filhos.

Pedimos assim a tomada de medidas rápidas e adequadas, nomeadamente:

1 - A construção de mais fogos, de alojamento local e de habitação social para os contribuintes sem capacidade para fazer face aos preços praticados pelo mercado de arrendamento;

2 - Uma alteração imediata desta novo programa do arrendamento que, pelos tectos máximos afixados só veio a encorajar os proprietários a manter os preços exorbitantes que já se encontravam a cobrar, ao invés de os inibir da prática de tal calamidade. Os tectos máximos têm que ser afixados muito abaixo daquilo que estão neste momento, como forma de desencorajar os proprietários (mesmo os que não fazem contratos habitação e não declaram as rendas) de praticar estes preços, o que aconteceria se os valores que pedem fossem muito acima do tecto máximo exigido por lei.

3 - Um maior empenho no acompanhamento e na percepção de proprietários que, usufruindo de vários bens imóveis, não declaram as rendas obtidas através do aluguer dos mesmos com a criação de uma lei que obrigue os proprietário de imóveis a respeitar os tectos máximos estabelecidos na lei, ao invés de nos limitarmos a programas facultativos.

4 - A atribuição de um subsidio à habitação, acrescido ao salário auferido pelos cidadãos, que lhes permita fazer face aos custos com o arrendamento, ainda que, mediante a apresentação do recibo mensal de arrendamento, sendo esta uma forma de controlar os arrendamentos efectuados fora da lei pedida anteriormente, uma vez que obrigaria grande parte dos proprietários a realização de contrato com os inquilinos;

5 - Outras soluções que estejam ao alcance de vossas excelências e que, venham a colmatar as actuais necessidades dos arrendatários. Estaremos abertos a propostas.

Assim, exmos. senhores, urge a necessidade de fazerem contas reais e rever a lei agora publicada em diário da república, sob a consequência de, dentro de muito pouco tempo, este país ser povoado por emigrantes a viver amontoados, e turistas que escassearão em pouco tempo, pela falta de qualidade de atendimento no destino.



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