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Legislação para casas móveis (Mobile Homes)

Para: Câmaras Municipais, Governo, DGADR, CCDR

Pretende-se criar com esta petição uma legislação especifica que venha a criar um conjunto de regras para a criação de uma legislação que permita o reconhecimento das estruturas conhecidas como casas móveis (mobile homes), de modo que as câmaras municipais em conjunto com os diversos organismos. possam reconhecer este tipo de habitação como uma solução de residência.

Face á atual crise imobiliária, como é do conhecimento de todos, derivado ao inflacionamento dos preços e das rendas, somos abordados, nomeadamente por clientes que se encontram numa situação eminente de despejo por parte dos proprietários, que pretendem transformar o alojamento em alojamento local, ou por e simplesmente duplicar o valor da renda praticada.
É de salientar que, a comunidade estrangeira que está a querer se instalar em Portugal, não consegue fazer face á aquisição de bens imobiliários, sendo que, a alternativa para ambas as situações expostas é a colocação deste tipo de estruturas em terrenos não construíveis.

Face ao inúmero crescente de empresas neste sector e á procura constante de solução de habitação, a proliferação destas casas móveis, tem aumentado significativamente, o que levou nomeadamente ás autarquias a notificarem como é do nosso conhecimento, pessoas que não detém outro tipo de habitação, á retirada imediata das casas, isto porque, estas casas não pagam qualquer tipo de imposto, contudo estas estruturas são totalmente móveis, podendo ser totalmente autossustentáveis, levando as câmaras municipais a desencadear todo o tipo de diligências.

Este conceito, é pouco conhecido em Portugal, mas muito desenvolvido noutros países, sendo que, poderíamos criar parques habitacionais para arrendamento a curto, médio e longo prazo, para aqueles que não detém meios financeiros para adquirir um imóvel ou casa móvel e fazer face á pouca oferta no mercado de imóveis para arrendamento a longo prazo.



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