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Contra o caos na rede de transporte públicos nas ligações entre a margem Sul do Tejo e Lisboa

Para: Assembleia da República

Esta petição pretende sensibilizar as estruturas politicas para que possam ser discutidas novas soluções para o serviço de transporte de pessoas entre as duas margens do Tejo na região de Lisboa.

Em Portugal os direitos e os interesses dos passageiros que utilizam a rede de transporte públicos nas ligações entre a margem sul do Tejo e Lisboa não tem sido corretamente assegurados e não é prestado o serviço contratualizado. Isto tem impacto direto na vida dos cerca de 464 mil utentes de transportes públicos da área Metropolitana de Lisboa.

As supressões, greves, reuniões plenárias, avarias entre outros fatores são responsáveis por um clima de terror e insegurança no que diz respeito ao direito ao trabalho, uma vez que sucessivos atrasos e supressões nas carreiras anunciadas, levam naturalmente a um numero muito elevado de atrasos e faltas por parte dos trabalhadores que se vêm impedidos de se deslocar para o local de trabalho por razões que lhes são alheias, este fenómeno coloca em causa um dos direitos fundamentais previstos na constituição da República Portuguesa que consagra entre outros o direito ao trabalho (Artigo 58.º CRP), direito esse que tem sido posto em causa para cerca de 464 mil habitantes da região da grande lisboa que recorrem à rede de transportes públicos para se deslocarem para o emprego.

O monopólio da operação de transportes nesta região está a cargo da empresa Transtejo que detém desde 2001 a totalidade do capital social da Soflusa, apesar de formalmente existirem duas empresas a prestar o serviço, como agem em conjunto estamos perante um monopólio ou cartel corporativo cuja gestão nas ultimas duas décadas insiste em não ter tido um só mês em que não tenham existido, paralisações, plenários, greves ou supressão de viagens previstas.

Em abril de 2019, ficou mais barato andar de transportes públicos na área metropolitana de Lisboa, mas a descida nos preços veio trazer também o caos no serviço de transportes que não se encontra dimensionado para a procura, o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) integrado no Fundo Ambiental, em particular o serviço prestado nas travessias marítimas do Tejo onde se anunciou publicamente o aumento da oferta com o incremento de número de viagens, mas que na pratica se pauta pela supressão de um número significativo de viagens numa base diária.

Se és da opinião estas empresas não nos servem de forma apropriada e que basta de insistir numa estrutura que na ultima década não foi capaz de encontrar uma solução que funcionasse, assina a petição para que em conjunto sejamos capazes de agir como um grupo de pressão junto das entidades governativas com o propósito de contribuir para a governação participativa em particular para assegurar um nível de proteção e de assistência aos passageiros dos serviços de transporte marítimo nas ligações a Lisboa, cujos diretos há muito não são salvaguardados e para que se considerem abordagens diferentes das utilizadas até ao momento como por exemplo a liberalização do mercado a outros operadores.



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