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A ditadura da abstenção

Para: Assembleia da República

Exmo. Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,

Votar é um dever que incumbe a todos os cidadãos eleitores, maiores e capazes.

O comportamento de eleitores que, na data de realização de atos eleitorais, se abstêm sistematicamente de votar, por desinteresse, comodismo ou desprezo não pode ser admitido numa sociedade civilizada em que as obrigações de cidadania são para cumprir.

Não é admissível que sob pretexto de libertinagem se permita que o desleixo, o desinteresse, o comodismo falem mais alto que o cumprimento das obrigações eleitorais, deveres que incumbem a todos os eleitores.

Atendendo ao facto que as sucessivas ações de sensibilização da opinião pública e esclarecimento sobre a importância da participação dos cidadãos em atos eleitorais são alvo de constante desvalorização, tendo-se revelado ineficazes para surtir o efeito pretendido de moralização e mobilização do eleitorado,

Neste quadro, esgotadas todas as medidas de natureza não coercitiva, o combate à abstenção política não poderá continuar a ser travado apenas com recurso aos habituais meios de sensibilização.

Torna-se assim necessário, sob pena de descredibilização total dos atuais agentes políticos representados na Assembleia da República, equacionar medidas de natureza coercitiva para garantir uma participação plena e efetiva dos cidadãos em todos os atos eleitorais.

Em particular, devem ser equacionadas medidas que visem acabar com o estado de impunidade absoluta de que gozam atualmente os eleitores faltosos, que entendem que o desleixo, o desprezo, o desinteresse e o comodismo para com os deveres eleitorais são comportamentos toleráveis.

Porque nenhuma sociedade que se respeite, defenda a paz social e a ordem se pode permitir atropelos desta natureza, permitindo que apenas uma minoria de cidadãos cumpram com os seus deveres, enquanto uma maioria de faltosos, pela sua abstenção reiterada e consciente, são responsáveis pela degradação absurda do ambiente político de um país,

É necessária a implementação rápida e urgente de medidas coercitivas idóneas que garantam o funcionamento regular das instituições, com vista à construção de uma democracia participativa em que as obrigações se cumpram e se façam cumprir.

Entendemos que a moralização da vida política não pode passar apenas e só por meros apelos de civismo facultativo, pois os mesmos têm-se mostrado sistematicamente ineficazes.

Defendemos assim a previsão e aplicação, a título imediato, de sanção pecuniária idónea, na forma de multa, para os eleitores faltosos, de forma a penalizar todos aqueles que entendam que a irresponsabilidade, a anarquia e o desleixo têm que falar mais alto que o cumprimento das obrigações cívicas.

Nenhuma democracia pode tolerar que haja uma minoria de cidadãos cumpridores a ser constantemente prejudicada por uma maioria de ausentes faltosos, sem respeito para com os seus deveres políticos nem para com os seus concidadãos!

Sujeite-se esta petição a apreciação pública e discussão, num problema que é muito grave para a sociedade civil portuguesa e que impõe que sejam tomadas, sem demora, medidas proporcionais e eficazes para garantir o regular funcionamento do processo democrático.

A recusa em discutir esta petição ou de prever qualquer iniciativa legislativa séria para combater o grave flagelo da abstenção não será admissível sob qualquer justificação, e imporá responsabilidades sobre os agentes políticos que se furtem a este tema.

Segue-se a lista de todos os subscritores que dão a sua concordância a esta petição, da autoria do primeiro subscritor.

Assinado a 27 de maio de 2019,

O primeiro subscritor,

Miguel Lomba.



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