Petição para voto obrigatório
Para: Exmo Sr Presidente da Assembleia da Republica Portuguesa
Os cidadãos portugueses abaixo assinados solicitam a V.exa. que se digne a aceitar esta petição no sentido da alteração da lei para que o voto nas eleições seja obrigatório.
O chamado Contrato Social já nos obriga ao cumprimento de várias regras , como pagar impostos, cumprir a constituição, mandar os filhos á escola obrigatória, contribuir para a Seg social, etc.
Devemos incluir o voto obrigatório nesse Contrato Social.
A liberdade de escolha continua garantida, as pessoas descontentes podem votar nulo ou em branco, apenas se procura garantir a sua participação
.Pode uma democracia com este nível de participação ser considerada representativa?
A tecnologia já permite votar mesmo q esteja na praia ou longe do local habitual de votação.
Não sendo a obrigatoriedade de voto o "remédio santo" para os problemas de Portugal , certamente mudaria para melhor a forma como o povo sente e se relaciona com o estado.
O caminho q a abstenção tem feito vai levar ao descrédito da mesma e abrir o caminho á aceitação de outras formas de regime pelo povo.
Várias formas existem para salvaguardar as pessoas q não puderem votar e também variadas são as formas de penalizar quem não o fizer.
Quanto á legalidade desta obrigatoriedade cívica o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 1970 declarou que o voto obrigatório não é antidemocrático nem viola a liberdade de pensamento.
Assim,ao abrigo do artigo 52º da Constituição Portuguesa solicito a sua melhor atenção para esta petição.
