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Petição para contabilização válida dos votos em branco com capacidade de invalidação das eleições

Para: Assembleia da República

Segundo a lei portuguesa os votos em branco são contabilizados como votos nulos.

Isto significa que independentemente de os votos em branco constituírem maioria numa eleição, esta continua válida.

"Os votos em branco, bem como os votos nulos, não sendo votos validamente expressos, não têm influência no apuramento do número de votos obtidos por cada candidatura e na sua conversão em mandatos. Ainda que o número de votos em branco ou nulos seja maioritário, a eleição é válida e os mandatos apurados tendo em conta os votos validamente expressos nas candidaturas. " (retirado do site da comissão nacional de eleições)

Assim sendo, propõe-se que os votos em branco sejam contabilizados como votos válidos e, no caso de constituírem a maioria dos votos, invalidar as eleições levando a novas campanhas eleitorais e a novas eleições.

Quando/se os contribuintes decidem que não se identificam com as campanhas políticas efectuadas e decidem votar em branco devem ver o seu direito de voto considerado e não posto de parte.



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