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UMM veiculo de interesse histórico

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Segundo a Federação Internacional dos Veículos Antigos (FIVA), um histórico é todo aquele que, com uma idade mínima de trinta anos, mantém-se mecanicamente apto sem que seja um transporte para o quotidiano. Estes automóveis deverão apresentar um bom estado de conservação para que possam ser parte integrante da herança técnica e cultural do nosso país.

Com base no decreto-lei 144/2017, que regula o regime de inspeções técnicas de veículos a motor, publicado em finais de novembro em Diário da República, define que desde 1 de janeiro de 2018, os veículos com mais de trinta anos passam a estar isentos da IPO, desde que devidamente certificados como de Interesse Histórico.

"Artigo 22.º

Aditamento ao Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques

São aditados ao Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de julho, os artigos 3.º-A, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C e 13.º-D, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-A

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

g) 'Veículo de interesse histórico', um veículo considerado de interesse histórico, mediante declaração emitida por entidades de utilidade pública, cujos estatutos prevejam o exercício de atividades atinentes a veículos, reconhecidas pelo IMT, I. P., e que cumpra todas as seguintes condições:

i) Foi fabricado ou matriculado pela primeira vez há pelo menos 30 anos;

ii) O seu modelo específico, tal como definido na legislação aplicável da União ou nacional, já não é fabricado;

iii) É objeto de conservação histórica e mantém-se no seu estado original e as características técnicas dos seus componentes principais não sofreram alterações significativas."

Os veículos da marca União Metalo Mecânica preenchem todas as alíneas supracitadas, e são valorizados pelo fato de ser uma das poucas marcas nacionais.

Nestes termos, pede e espera deferimento as seguintes propostas:

1. Isenção de IUC;
2. Isenção de IPO;
3. Livre circulação nas Zonas de Emissões Reduzidas.



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