Pela transformação da Península de Setúbal em região de convergência e coesão para aumentar os fundos europeus e melhorar a sua execução
Para: Assembleia da República
Os fundos europeus constituem a maior fonte de investimento público em Portugal (financiam mais de 80%) e representam o instrumento mais importante ao dispor do Estado para a promoção do emprego, do crescimento económico e da competitividade. O objectivo principal destes fundos europeus estruturais e de investimento é o fomento da convergência económica entre as regiões da União Europeia e o impulso à coesão económica, social e territorial. Para o efeito, são estruturados em quadros financeiros plurianuais negociados entre os Estados-Membros da União e que depois são executados, ao nível nacional, pelos governos, conforme os acordos de parceria.
O actual quadro financeiro (Portugal 2020 - para o período 2014-2020) compreende um investimento global superior a 25 mil milhões de euros, o que corresponde a mais de 10 milhões de euros por dia. Decorrem as negociações, ao nível dos Estados-Membros da União, para a configuração do próximo quadro financeiro, que vigorará entre 2021 e 2027.
O Governo português é o responsável pela gestão, execução e distribuição territorial destes fundos, segundo regras comuns que determinam, por exemplo, os critérios para consideração das regiões como desenvolvidas, de transição ou menos desenvolvidas. Estes critérios estabelecem os limites das taxas de financiamento europeu dos projectos de investimento. Isto significa que as regiões menos desenvolvidas recebem mais fundos que as regiões mais desenvolvidas. A divisão territorial é feita segundo Nomenclaturas de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), que se dividem em três níveis: NUTS I (Portugal continental e as duas regiões autónomas), NUTS II (sete regiões) e NUTS III (25 sub-regiões). Para efeitos da distribuição de fundos europeus, é considerada a unidade NUTS II.
Actualmente, os nove concelhos da península de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Sesimbra, Setúbal e Seixal) estão integrados na Área Metropolitana de Lisboa (NUTS II). Os níveis de desenvolvimento dos concelhos da margem norte do Rio Tejo fazem da AML uma região desenvolvida na óptica da União Europeia (PIB per capita superior a 90% da média europeia). Esta realidade significa que as taxas de financiamento comunitário para investimentos em toda a AML são as mais baixas do país.
Ora, a península de Setúbal apresenta níveis de desenvolvimento e convergência muito inferiores a estas estatísticas e o facto de não ser elegível para maiores taxas de financiamento comunitário prejudica gravemente os níveis de investimento e, por consequência, a capacidade de gerar emprego, crescimento e competitividade. A eventual consideração da península de Setúbal como NUTS II, justificável por estudos científicos, revelaria uma região com PIB per capita inferior a 75% da média europeia e, por isso, considerada como menos desenvolvida. Esta consideração resultaria num aumento significativa das taxas de financiamento dos fundos europeus, no próximo quadro financeiro plurianual.
Esta alteração reconheceria as especificidades dos concelhos da península de Setúbal, aumentaria a população abrangida e apoiada pelos fundos europeus e contribuiria decisivamente para uma execução mais justa, mais equilibrada e mais equitativa dos investimentos apoiados, no plano nacional.
Assim, os peticionários abaixo-assinados, vêm requerer à Assembleia da República que aprecie uma alteração legislativa que determine a consideração da península de Setúbal como NUTS II, em tempo útil para a execução do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do respectivo Acordo de Parceria.
