Não decidam por nós. Quem decide são os jovens!
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Por proposta do atual Governo, está em curso uma revisão ao Regime Jurídico do Associativismo Jovem, Lei 23/2006, de 23 de junho.
O Movimento Associativo Juvenil de Base Local entende que a proposta apresentada possui inúmeras fragilidades, não respondendo àquelas que são as verdadeiras necessidades, objetivos, interesses e anseios dos jovens e das suas organizações, mas sim criando sérias dificuldades ao reforço e crescimento deste que é um movimento voluntário e espontâneo que trabalha afincada e diariamente pelo desenvolvimento das suas comunidades, com base num espírito de cidadania e altruísmo que esta proposta de Lei não prevê nem defende.
O Associativismo Juvenil de Norte a Sul de Portugal e ilhas dos Açores e da Madeira não concorda e não se revê na proposta apresentada, tendo já demonstrado a sua oposição em diversas manifestações públicas.
Consideramos que:
1. A limitação da idade do Presidente da Direção de uma Associação Juvenil nos 30 anos é uma intromissão inadmissível na vida associativa e no espírito democrático que deve caraterizar estes organismos livres, espontâneos e genuínos. As associações juvenis são compostas por uma maioria de jovens na Direção e nos associados, mais de 75%, o que, por si só, já garante uma esmagadora maioria de gestão juvenil nas associações, que devem ser, preferencialmente, lideradas por jovens, sempre que se reúnam as condições necessárias e as especificidades e a diversidade dos territórios o permitam. Os jovens têm a legitimidade de decidirem quem querem ver na Direção da sua associação, tal como elegem de forma livre desde o seu Presidente de Junta de Freguesia até ao seu Presidente da República.
2. A criação da nova categoria de associações de caráter juvenil induz injustificadamente uma confusão no ecossistema associativo juvenil, cria injustiças, arbitrariedades e não promove a liderança juvenil. A definição prevista na proposta de Lei do Governo permitirá que quase todas as organizações não jovens nela passem a figurar, diminuindo e retirando apoios às associações juvenis, cujo financiamento é já escasso.
3. O aumento de benefícios fiscais deveria ser mais significativo, suprimindo barreiras ao natural crescimento e ação das associações juvenis, valorizando e reconhecendo o mérito e o impacto social destas organizações. Avanços como a devolução do IVA, o reforço do apoio ao movimento associativo, a desburocratização de processos, entre outros, deveriam ter sido equacionados como melhorias justas e igualitárias face a outras organizações que já gozam desses benefícios, como as IPSS’s.
Assina esta petição exigindo o respeito pela vontade dos jovens e a defesa dos interesses do Movimento Associativo Juvenil Português!
