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Não à injustiça do pagamento das Indemnizações por Acidente de Trabalho só após a reforma

Para: Assembleia da República

À Assembleia da República


"Indemnização: nome feminino
1.ato ou efeito de indemnizar, de dar ou receber compensação por um prejuízo, ofensa ou uma perda sofrida;
2.aquilo que se dá ou obtém como forma de reparar um prejuízo, uma ofensa ou uma perda;"

Solicitamos a revisão das condições de acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador sinistrado da Administração Pública, no sentido de eliminar a proibição de acumulação existente e garantir a justa reparação do dano provocado por acidente de serviço ou doença profissional, recuperando, assim, um direito retirado aos trabalhadores da Administração Pública.
Em nome de todos os trabalhadores da função pública que sofreram acidentes de trabalho, nos dirigimos à Assembleia da República.
Na sequência de emails sucessivos enviados aos partidos, ao governo, aos ministros, aos secretários de estado, aos quais só o PCP e o PEV responderam, solicitamos que, uma vez que o Orçamento 2019 apresentado pelo Governo não contempla nenhuma alteração no que diz respeito à reposição da justiça do pagamento das indemnizações aos funcionários públicos vítimas de acidente de trabalho e cuja incapacidade foi comprovada pela junta médica da CGA, pedimos que façam o favor de tomar medidas.
Esta situação só acontece na função pública!
O PCP propôs uma alteração ao Orçamento para incorporar algo que obrigasse o governo a implementar a medida de alteração à injusta lei vigente.
O PS votou contra, mas como o PCP, BE e PSD votaram a favor, a resolução foi aprovada na mesma, pelo que se o Parlamento recomendou ao Governo que faça algo, pensamos estarem reunidas as condições para que a Justiça fosse reposta, para que todos os cidadãos tenham as mesmas obrigações, mas também os mesmos direitos.
Mas enganámo-nos...
O partido socialista votou contra a reposição de um direito dos funcionários públicos e votou a favor de uma injustiça criada pelo anterior governo.
Não se percebe esta dualidade de critérios tendo em conta que na altura votaram contra a criação da lei criada pelo anterior governo (artigo 41º nº 1 al. b) do DL 503/99, de 20/11, na redação dada pelo artigo 6º da lei nº 11/2014, de 6/03) e agora votaram contra a reposição da justiça.
Tiveram uma oportunidade de repor justiça e falharam a estes cidadãos que, no seu trabalho tiveram um acidente que deixou mazelas para a vida.
Empurraram o problema, pelo que não são diferentes dos que criticam!
São afinal todos iguais! Não temos grande peso do ponto de vista eleitoral, mas não nos esqueceremos...
Não representamos muito do ponto de vista orçamental, num país onde os vigaristas, os que lesam o Estado em biliões de euros ficam impunes, num país onde o fosso entre ricos e pobres é cada vez maior, num país onde as leis só se alteram para os poderosos e se arranjam facilmente mais de 10 milhões de euros para pagar subvenções vitalícias a ex-deputados , com direito a retroatividade e juros (de acordo com toda a comunicação social), num país cada vez menos país...
Seria a reposição de uma justiça devida! Não pedimos nada de mais, mas apenas que nos paguem o que nos é devido agora e não quando estivermos reformados ou mortos.
Daqui a 20 anos? Não sei onde estaremos ou mesmo se cá estaremos...eu e todos os outros funcionários nesta situação.
Sabemos que ainda é tempo, embora nos comece a faltar o acreditar!
Só o PCP e o PEV se dignaram a responder aos nossos apelos, mais nenhum partido, nenhum órgão do governo, nenhum ministro, nenhum secretário de estado...
Apelamos, mais uma vez, à reposição de justiça e que a Assembleia da República, enquanto garante da democracia e da igualdade entre os cidadãos, exija que todos os trabalhadores sejam tratados com igualdade e com a justiça que merecem, com igualdade de direitos e deveres!
Faz algum sentido, receber uma indemnização por um acidente de trabalho, depois da reforma?
Depois de ir a junta médica convocada pela CGA, ou seja pelo Estado, depois de calculado o valor da indemnização, depois de o Estado reconhecer a incapacidade?
Apelamos ao PS que repense a sua posição e reponha justiça e à Assembleia da República que faça o papel que nós lhe concedemos por eleição.
Não se trata de nenhum aproveitamento, como me parece que está a acontecer em algumas situações, por ser ano de eleições.
Andamos nesta luta desde há demasiado tempo, sem que ninguém nos dê voz ou ouvidos e sem que ninguém nos resolva o problema.
Somos invisíveis…

As votações à proposta apresentada, como Vª Exas sabem, foram as seguintes:
PSD (abstenção); PS (Contra); BE (Favor); CDS (Abstenção); BE (Favor).

Gratos pela atenção e certos do sentido democrático e de justiça de Vª Exas na reposição de justiça, enviamos os nossos melhores cumprimentos,

Os funcionários públicos que sofreram acidentes de trabalho



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