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Lei de Arrendamento-Direito à Habitação

Para: Ex.mo Sr Presidente da Assembleia da República; Primeiro Ministro; Ministro das Infraestruturas e da Habitação e Grupos Parlamentares

Nós, abaixo-assinados, vimos requerer de V. Exas. que se dignem a rever as politicas de arrendamento inacessível às famílias unitárias,compostas por jovens adultos, recém licenciados, trabalhadores estudantes ou trabalhadores em áreas não qualificadas e ainda divorciados com e sem filhos.

O panorama do arrendamento actual é critico, devido aos valores de mercado praticados em apartamentos ou moradias de tipologia, T0 e T1 acima dos 550 euros, e quartos superiores a 350 euros, face ao ordenado mínimo, que se encontra nos 600 euros. Alugueres sem contratos e recibos, rendas desajustadas face às condições do imóvel, habitações sem condições de habitabilidade, moradias, anexos, e caves insalubres e/ou com claros sinais de humidade, que sendo prejudiciais à saúde, obrigam muitos a se sujeitarem por imperiosa necessidade.

A realidade do arrendamento em Lisboa e concelhos limítrofes, prolonga a permanência dos jovens adultos em casa dos pais, muitas vezes após os 30 anos, roubando-lhes os sonhos de construir o seu próprio lar, e ter autossuficiência, lança-os em uniões de facto e/ou casamentos prematuros, por incapacidade de subsistência e na procura de dignidade e direito à habitação.

Em razão disso, solicitamos de V. Exas. todo o empenho para solucionar esta insustentável situação.



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