Reembolso da Taxa de Proteção Civil em Setúbal

PETIÇÃO Á CMS
Exma Srª Presidente
Câmara Municipal de setúbal

Os abaixo assinados expõem e solicitam de V Exa os bons ofícios no sentido de dar providência à petição que se segue:
Criada em 2012 pela Câmara Municipal de Setúbal, a Taxa de Proteção Civil, aplicada exclusivamente a pequenos comerciantes e industriais, indexada à fatura da água, foi considerada ilegal pelos tribunais,
Posteriormente declarada inconstitucional pela Assembleia da República, precisamente a 26 de outubro de 2018
Esta decisão obriga o Município a devolver os valares indevidamente cobrados aos munícipes
entre os anos de 2012 a 2017.
A 26 de Março de 2018 a Autarquia anunciou a suspensão de referida taxa e que iria apresentar nos próximos meses um plano para a sua devolução.
Passados que são cerca de 12 meses e após vários pareceres de juristas e intervenções na comunicação social, nomeadamente no “JORNAL DAS REGIÕES” em 15 de fevereiro de 2018 e o próprio reconhecimento da obrigação por parte do município: comunicado à lusa em 29 de março de 2018 e vários respostas a pedidos individuais diretos ao município, não foi possível até hoje obter mais que mensagens e respostas dilatórias para o devido reembolso.
Perante o exposto, está em formação um grupo de pequenos empresários lesados que julgam ser mais plausível o ressarcimento quando revindicado conjuntamente.
Para iniciar o propósito anunciam congregação de esforços no sentido de obter respetivo reembolso no mais curto espaço de tempo, com esse propósito iniciamos o processo com esta petição pública.
Entretanto a manter-se o impasse e o protelamento do reembolso. outras ações se seguirão até que sejamos ressarcidos de centenas de Euros que nos são devidos.

Setúbal 04-02-19 Pelo exposto e considerandos Pedimos providência a Vexa

Respeitosamente

Josué Fernandes Passarinho
António da Silva Augusto

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