Seriedade na adjudicação de concursos a empresas de segurança privada
Para: Assembleia da República; Partidos Políticos, Sindicatos de Segurança Privada
Venho por este meio solicitar que aquando dos concursos públicos ou privados, relativos à adjudicação de serviços de vigilância privada, haja uma entidade externa de contabilidade ou economia que fiscalize o valor dos serviços apresentados pela empresa que concorre ao concurso, de modo a que esta possa identificar se existe lacunas nos valores apresentados, e se estes não se encontram abaixo do preço de mercado, para com isto salvaguardar o vigilante que irá prestar serviço nesse cliente, de modo a que este possa receber o seu vencimento e respectivas compensações de acordo com a Lei .
Solicito também que haja atribuição de coimas, não só às empresas que pratiquem valores abaixo do preço de mercado, como também para as entidades que adjudiquem os serviços a essas empresas sem terem acautelado que o trabalhador que presta serviço para eles não será lesado.
O motivo desta petição:
Tem se verificado constantemente, abusos por parte de empresas de vigilância privada que apresentam valores abaixo do preço de mercado, e que em contrapartida, obrigam depois o vigilante a fazer 190h de carga horária, bem acima das 40h semanais estipuladas por lei, sem pagar hora extra ou que a hora extra é paga a 3,00€/hora depois do vigilante completar as 190h de serviço. O que é ilegal!
Em portarias de 24h verifica-se que o pagamento da hora nocturna é efectuado a 0,70€/hora e só da meia-noite às seis da manhã. O que também é ilegal visto que a hora nocturna é compreendida entra as 22h e as 06h.
Tudo isto situações ilegais que as empresas praticam por concorrerem com valores abaixo do mercado.
